secretaria de administração · 16 de março de 2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DE 13 DE MARÇO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DE 13 DE MARÇO DE 2015
Altera a Lei Complementar 005, de 15 de dezembro de 2000, criando a Taxa de Registro de Estabelecimentos, do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e/ou Vegetal no Município de Morrinhos – SIM – MORRINHOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 005, de 15 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), passa a viger acrescida da Tabela X-A, da seguinte forma:
“TABELA X-A
TAXAS DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS VINCULADOS AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL
DESCRIÇÃO
UFM
I - Pelo registro de estabelecimentos:
1. Matadouros-Frigoríficos; matadouros, matadouros de pequenos e médios animais; matadouros de aves; charqueadas, fábrica de conservas, fábrica de produtos suínos, fábrica de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados, fábrica de produtos não comestíveis, entrepostos frigoríficos; Despoupadeira de frutas, farinheira, fábrica derivados de cana e outros.
240
2. Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, fábricas de laticínios, entrepostos usinas, entrepostos de laticínios, postos de refrigeração, postos de coagulação;
160
3. Entrepostos de pescado, fábrica de conserva de pescado;
160
4. Entrepostos de ovos, fábrica de conservas de ovos;
80
5. Entrepostos de mel;
80
II - Pelo registro de produtos- rótulos
40
III - Pela alteração de razão social
80
IV - Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos
80
V - Por análises periciais de produtos de origem animal
80
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 13 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito