secretaria de administração · 22 de agosto de 2014
PROJETO DE LEI Nº 2.666, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.666, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo de metas e prioridades da Lei nº 2.979, de 02 de julho de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2014), fazendo constar a seguinte dotação orçamentária:
Função
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
0055
Saneamento para todos
Projeto
1923
Execução de Obras e Serviços do Sistema de Esgoto Sanitário/Convênio nº 1.064, de 02 de junho de 2014
Elemento de Despesa
4.4.90.51.00.82
Obras e Instalações
Fonte de Recursos
100
Próprio
Fonte de Recursos
127
Transferência de Convênio / Outros
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 20 de agosto de 2014; 169º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2.666, DE 20 DE AGOSTO DE 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos,
01. O Município vem solicitar abertura de dotação orçamentária na Lei nº 2.979, de 02 de julho de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2014) devido ao Convênio firmado entre o Município de Morrinhos e a SANEAGO S/A, de nº 1.064, de 02 de junho de 2014, visando o estabelecimento de ações conjuntas entre os convenentes para a execução das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Morrinhos. No ponto, modifica-se o Plano Plurianual de Investimentos do orçamento municipal para os exercícios de 2014 a 2017.
02. Em razão do exposto, considerando o artigo 62, III, da Lei Orgânica do Município de Morrinhos, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.666, de 20 de agosto de 2014, para apreciação da Câmara Municipal de Morrinhos.
Morrinhos, 20 de agosto de 2014; 169º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA