Câmara Municipal de Morrinhos · 13 de julho de 2026
DECRETO N 99
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS
DECRETO N 99
Decreto nº 099, de 09 de JULHO de 2026.
“Convoca e nomeia aprovados no Concurso Público nº 02/2024 da Câmara Municipal de Morrinhos de que trata o Edital nº 002/2024, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, no uso da competência que lhe é outorgada por Lei, com fulcro no artigo 33, inciso II da Lei Orgânica do Município de Morrinhos, bem como o Processo Administrativo nº 00665/2025,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam convocados e nomeados, para os fins e efeitos legais, os candidatos aprovados no Concurso Público nº 02/2024 de que trata o Edital nº 002/2024, que atenderem a todos os requisitos legais exigidos para o preenchimento da vaga em cargo efetivo da Câmara Municipal de Morrinhos, conforme relação constante do Anexo Único, parte integrante deste decreto.
Art. 2º Os nomeados de que trata o Anexo Único deste decreto terão prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetiva nomeação, para tomar posse.
Parágrafo único. No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar toda a documentação exigida no Edital nº 002/2024 e seus anexos, na Portaria nº 081, de 25 de junho de 2025, bem como comprovar o preenchimento de todos os requisitos previamente estabelecidos.
Art. 3º Quanto ao candidato que, por qualquer motivo, não tomar posse no prazo estipulado acima, será declarado sem efeito o ato de provimento, conforme estabelece o §6º do art. 13 c/c arts. 230 e 233 da Lei Complementar nº 014, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.
LEANDRO VENTURA ALVES
Presidente da Câmara
Municipal de Morrinhos
CAMILA MARIA SILVA LEITE ROMANO
1º Secretária
HÉLITON DE ÁVILA SILVA
2º Secretário
ANEXO ÚNICO
Cargo/Local de Lotação: Assistente Administrativo – Câmara Municipal de Morrinhos
Candidato(a): Neide Rosa Ferreira Silva
Inscrição: 2515001120
PO: 88,00
NF: 88,00
FJ: Sim
CF: 1
Situação:Aprovado
Cargo/Local de Lotação: Controller – Câmara Municipal de Morrinhos
Candidato(a): Marcos Antônio Passos Cunha
Inscrição: 2515002435
PO: 83,00
NF: 83,00
FJ: Não
CF: 1
Situação:Aprovado