secretaria de administração · 11 de junho de 2014
PROJETO DE LEI 2.655 DE 10 DE JUNHO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI 2.655 DE 10 DE JUNHO DE 2014
Concede auxílio ao América Futebol Clube.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio ao América Futebol Clube, inscrito no CNPJ: 02.369.981/0001-74, declarado de utilidade pública municipal pela Lei nº 613 de 04 de outubro de 1985, no valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser pago em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) cada.
Art. 2º O auxilio de que trata o artigo anterior será aplicado nas atividades sociais/desportivas do clube, exclusivamente no pagamento de salário dos atletas para a disputa do Campeonato Goiano da 2ª Divisão/2014.
Art. 3º. A despesa de que trata a presente Lei ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente:
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Elemento de Despesa
Fonte
27
812
0073
2316
3.3.90.41.1
100
Art. 4º. O presente auxílio será objeto de celebração de convênio entre o Município e o América Futebol Clube, através do qual as partes definirão as obrigações.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 10 de junho de 2014; 168º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Secretário de Administração e Finanças