secretaria de administração · 17 de novembro de 2014
PROJETO DE LEI Nº 2.684 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.684 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a Lei 2.396, de 22 de fevereiro de 2008 (Plano Diretor de Morrinhos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea b do inciso V, do § 2º do art. 53 da Lei 2.396, de 22 de fevereiro de 2008, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 57 (...)
§ 2º (...)
V – (...)
b) raio de 50 metros das nascentes;” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 14 de novembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 0723, em 17 de novembro de 2014. Código identificador AFA976E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.