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Congresso

secretaria de administração · 17 de novembro de 2014

PROJETO DE LEI Nº 2.684 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.684 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera a Lei 2.396, de 22 de fevereiro de 2008 (Plano Diretor de Morrinhos).

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea b do inciso V, do § 2º do art. 53 da Lei 2.396, de 22 de fevereiro de 2008, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 57 (...)

§ 2º (...)

V – (...)

b) raio de 50 metros das nascentes;” (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 14 de novembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 0723, em 17 de novembro de 2014. Código identificador AFA976E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.