secretaria de administração · 29 de agosto de 2014
LEI Nº 3.062 DE 22 DE AGOSTO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.062 DE 22 DE AGOSTO DE 2014
Altera a Lei 2.697, de 09 de d ezembro de 2010, que doa imóvel ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM/GO).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 2.697, de 09 de dezembro de 2010, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar notarialmente e posteriormente doar ao Estado de Goiás, com interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM/GO), para a expansão e construção do 6º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a seguinte quadra:
I – Parte da Quadra nº 53, com 4.802,39 m², do loteamento denominado Setor Aeroporto, matriculado no Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, sob a Matrícula 25.928” (NR).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 22 de agosto de 2014; 169º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito