secretaria de administração · 14 de maio de 2015
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 085/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 085/2015
Considerando que a Superintendência Municipal de Meio Ambiente necessita contratar os serviços de consultoria na área de gestão ambiental, no contexto da Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, bem como estudos técnicos para a criação dessas unidades de conservação deste Município.
Considerando, também, que, o valor global do Contrato de Prestação de Serviços é de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
DECLARA, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, ser dispensada a licitação para o Município contratar os serviços constantes no objeto do Contrato de Prestação de Serviços nº 271/2012, com o Instituto Vida Gestão Ambiental e Municipal – IVGAM, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.037.755/0001-02, com sede em Goiânia, Goiás, na Rua 85 nº 186, Galeria 85 Center, Salas 23, 26 e 28, Setor Sul, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Jean Jesus Magno Lima e Silva, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da C.I. nº *** – SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado em Goiânia, Goiás, na Rua dos Calmas, Quadra 84, Lote 02, Jardim Atlântico.
Morrinhos, 11 de maio de 2015.
PAULO ROBERTO DA SILVA
Superintendente de Meio Ambiente
Ratifico o ato acima, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93. Data: 11/05/2015.
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Secretário de Administração