secretaria de administração · 4 de julho de 2014
LEI 3.058 DE 30 DE JUNHO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3.058 DE 30 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a condução dos animais que menciona em vias e logradouros públicos ou locais de acesso público, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Morrinhos, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A condução em vias e logradouros públicos ou locais de acesso público de cães das raças "pit bull", "rottweiller", “dobberman”, “pastor alemão” e "mastim napolitano" e outros de porte físico e força semelhante, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução.
§ 1º Por meio de regulamento serão definidas as raças que deverão observar o uso de guia curta de condução, enforcador e focinheira.
§ 2º Os possuidores ou proprietários de cães deverão mantê-los em condições adequadas de segurança, que impossibilitem a evasão dos animais.
Art. 2º Qualquer pessoa do povo poderá solicitar concurso policial, quando verificada a condução de cães das raças de que trata o artigo 1º desta lei, sem o uso de guia curta de condução, enforcador e focinheira, ou o descumprimento da obrigação prevista no § 2º do mesmo artigo.
Art. 3º A infração ao disposto nesta lei sujeitará o possuidor ou proprietário do animal ao pagamento de multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morrinhos, 30 de junho de 2014; 168º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Secretário de Administração