Secretaria de Saude · 29 de maio de 2015
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 075/2015
SECRETARIA DE SAUDE
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 075/2015
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL PHILEMON XAVIER DE OLIVEIRA, no uso das atribuições, e
Considerando que o Município elaborou o Edital de Chamamento nº 10/2014, cuja publicidade se deu nos termos da legislação pertinente;
Considerando que, em função do mencionado chamamento, diversas empresas requereram os seus credenciamentos junto à municipalidade,
Considerando que os serviços prestados pela empresa abaixo mencionada são de suma importância para a continuidade do serviço público de atendimento à saúde da população;
DECLARA, com fundamento no art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, inexigível a licitação para o Município celebrar contrato de credenciamento com a empresa Martins Bessa Serviços Médicos Eireli - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.318.989/0001-19, com sede nesta cidade na Avenida Senador Hermenegildo nº 727, Centro, neste ato representada por seu titular, Renato Martins de Bessa, brasileira, casado, médico, inscrito no CREMEGO sob o nº 8737, portador da C.I. nº ***ª Via – SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida Senador Hermenegildo nº 727, Centro.
Morrinhos, 28 de maio de 2015.
JOSÉ ROBERTO REIS
Diretor Geral do Hospital Municipal
Ratifico o ato acima, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93. Data 28/05/2015.
ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS
Gestor
FMS