secretaria de administração · 18 de maio de 2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69 DE 13 DE MAIO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69 DE 13 DE MAIO DE 2015
Altera a Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O anexo IV da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, referente ao cargo de eletricista, passa a viger com a seguinte redação na parte específica abaixo:
“A N E X O IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DESCRIÇÕES DE CARGOS
PRÉ-REQUISITOS:
CLASSE I:
1º Grau completo;
Conclusão de curso específico na área elétrica reconhecido pelo Sistema Oficial de Ensino, conforme diretrizes da NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, conforme Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego GM 598, de 07 de dezembro de 2004;
Aprovação em Concurso Público.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 13 de maio de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito