secretaria de administração · 6 de maio de 2015
CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL Nº 341/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL Nº 341/2015
Contrato de Empreitada Global que, entre si, fazem, de um lado, como contratante, o Município de Morrinhos, Goiás, devidamente representado pelo Secretário de Administração, o Sr. Paulo Roberto de Souza, e, de outro lado, como contratada, a empresa Mares & Filho Prestadora de Serviços Ltda., representada por seu sócio-proprietário, o Sr. André Luis da Costa, na forma e condições seguintes:
I – DAS PARTES:
É Contratante o Município de Morrinhos, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.789.551/0001-49, com sede na Rua Senador Hermenegildo nº 160, Centro, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, Paulo Roberto de Souza, brasileiro, casado, gestor público, portador da C.I. nº ***ª via – DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pernambuco nº 725, Centro.
É contratada a empresa Mares & Filho Prestadora de Serviços Ltda.-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.769.559/0001-20, com sede nesta cidade na Rua Major Evaristo Frauzino nº 116, Centro, neste ato representada por seu sócio proprietário, o Sr. André Luís da Costa, brasileiro, solteiro, empresário, portador da C.I. nº *** – SPTC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Major Evaristo Frauzino nº 116, Centro.
II – DO OBJETO:
É objeto do presente contrato, a execução, sob o regime de empreitada por preço global, pela contratada, das obras de construção de calçadas e plantio de grama, totalizando uma área de 615,00 m², de área pública municipal, sendo 233,93 m², pela Rua CR-01, 290,18 m² pela Rua Joviano Antônio Fernandes, e, 90,89 m² pela Rua Dr. Antônio Carneiro.
A obra a ser executada encontra-se definida nas Especificações Técnicas e Projetos constantes do respectivo procedimento administrativo, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste contrato.
A fiscalização dos serviços será feita por engenheiro designado pelo Departamento de Engenharia do Município de Morrinhos, obrigando-se a contratada a facilitar, de modo amplo e completo, a ação do fiscal, permitindo-lhe livre acesso a todas as partes das obras.
III – DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE:
Pela execução dos serviços previstos no presente instrumento, o contratante pagará à contratada o valor global de R$ 14.001,41 (quatorze mil, um real e quarenta e um centavos), em parcela única, respeitada a correspondente medição, após a conclusão total dos serviços.
Para o fim do pagamento de que trata a cláusula anterior, a contratada se obriga a apresentar a competente fatura, previamente aprovada pelo engenheiro/fiscal, no Protocolo do contratante, tendo esta o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento.
A contratante deduzirá, por ocasião de cada pagamento, os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.
O presente contrato será irreajustável.
IV – DO PRAZO:
O prazo concedido para a conclusão total dos serviços será de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data de assinatura do presente instrumento, ou seja, de 28 de abril a 18 de maio de 2015.
V – DO REGIME DE EXECUÇÃO:
A contratada obriga-se a executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as melhores técnicas específicas e empregando exclusivamente mão-de-obra de primeiríssima qualidade.
A contratada é responsável pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento feito por aquela.
A contratada é responsável por todas as despesas com equipamentos, mão-de-obra, transportes, leis sociais, ferramentas, seguros, todos os tributos incidentes e demais encargos, enfim todos os custos diretos e indiretos necessários à execução completa dos serviços.
VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, a despesa a que se refere o presente instrumento ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: função 15, subfunção 451, programa 0048, projeto 1653, elemento de despesa 4.4.90.51.00, fonte de recurso 100
VII – DAS PENALIDADES:
O descumprimento de quaisquer das condições constantes neste contrato, sem prejuízo de outras penalidades, sujeitará a contratante ao pagamento da multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor total do presente instrumento.
VIII – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO:
A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas e mais as constantes da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Constituem motivos para rescisão deste contrato:
VIII.1 - o não cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento de quaisquer das cláusulas, especificações e prazos estipulados neste instrumento;
VIII.2 - a subcontratação total ou parcial do seu objeto e a associação da contratada com outrem para a execução dos serviços contratados;
VIII.3 - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Ficam expressamente reconhecidos os direitos da contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a contratante.
IX – DO DIÁRIO:
A contratada manterá, no recinto da obra, um livro de ocorrências diárias, denominado “Diário de Obras”, devidamente numerado e rubricado pela fiscalização e pela contratada, onde serão registrados os principais fatos relativos à marcha dos serviços, inclusive às ordens e instruções da fiscalização.
X – DAS OBRIGAÇÕES:
Além de outras responsabilidades definidas neste contrato, a contratada obriga-se:
a) a manter preposto, com competência técnica, aceito pela Prefeitura, no local da obra, para representá-la na execução do contrato;
b) a inscrever ou matricular a obra junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA-GO, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, à Prefeitura Municipal de Morrinhos e a outros órgãos onde se fizer necessário;
c) manter, durante a execução dos contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
d) a comprovar junto à contratante quando da quitação de nota fiscal ou fatura ou recibo, relativos à obra, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos segurados, mediante a entrega de cópias, devidamente autenticadas, dos documentos a que se refere o artigo 220 e §§ do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, com suas posteriores alterações;
c) a apresentar, no término da empreitada, a Certidão Negativa de Débito – CND, junto ao INSS, específica da obra e o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
XI – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS:
O recebimento dos serviços será feito pela Prefeitura, ao término dos mesmos, após verificação da sua perfeita execução, da seguinte forma:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias contados da comunicação escrita da contratada;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observando o disposto no artigo 69 da Lei nº 8.666/93.
XII – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES ÀS NORMAS LEGAIS:
Fica a parte contratante sujeita às normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, legislação complementar e às cláusulas do presente contrato, inclusive os casos omissos.
XIII – DO FORO:
É competente o Foro desta Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, digitou-se o presente contrato em 04 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura, e após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pela contratante, pela contratada e pelas testemunhas.
Morrinhos, 28 de abril de 2015.
Município de Morrinhos
Contratante
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Secretário de Administração
Mares & Filho Prestadora de Serviços LTDA.-ME
Contratada
ANDRÉ LUÍS DA COSTA
Sócio Proprietário
TESTEMUNHAS:
1ª) _______________
CPF Nº:
2ª) _______________
CPF Nº: