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Congresso

secretaria de administração · 16 de fevereiro de 2015

PROJETO DE LEI Nº 2.694, 12 DE FEVEREIRO DE 2015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.694, 12 DE FEVEREIRO DE 2015

Altera a Lei nº 2.495, de 20 de fevereiro de 2009, que cria o Programa Transporte Universitário.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO Artigo 3º e seu parágrafo primeiro passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor da bolsa-auxílio de que trata esta Lei será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para cada estudante que estiver matriculado nas cidades de Caldas Novas, Goiatuba e Piracanjuba.

Parágrafo único. Para os estudantes do IF – Instituto Federal de Educação Tecnológica, Unidade de Morrinhos, o valor será de R$ 80,00 (oitenta reais)” (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 12 de fevereiro de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 0786, em 16 de fevereiro de 2015. Código identificador 8FCA7FC2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.