Secretaria de Desenvolvimento social · 22 de maio de 2015
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 386/2015
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 386/2015
Contrato de Prestação de Serviços que, entre si, fazem, de um lado, como contratante, o Fundo Municipal de Assistência Social de Morrinhos, neste ato representado por sua gestora, Ruth Corcelli de Oliveira Barbosa, e, de outro lado, como contratada, a Sra. Ivana Araújo da Silva Barbosa, na forma e condições seguintes:
I – DAS PARTES:
É Contratante o Fundo Municipal de Assistência Social de Morrinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.716.160/0001-83, com sede nesta cidade na Rua Major Limírio nº 236, Centro, neste ato representado por sua gestora, a Sra. Ruth Corcelli de Oliveira Barbosa, brasileira, casada, servidora pública, portadora da C.I. nº ***ª via – DGPC/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta cidade na Avenida 101-B nº 319, Setor Aeroporto.
É Contratada a Sra. Ivana Araújo da Silva Barbosa, brasileira, casada, costureira, portadora da C.I. nº *** – SSP/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta cidade na Rua BV-10, Quadra 13, Lote 08, Jardim Bela Vista.
II – DO OBJETO:
É objeto do presente contrato, a prestação, pela contratada, dos serviços, através de oficinas de corte e costura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em atendimento aos programas sociais.
III – DO PREÇO E DO PAGAMENTO:
O preço global avençado pelas partes para a execução dos serviços antes mencionados é de R$ 1.880,00 (um mil e oitocentos e oitenta reais), que serão pagos em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais) cada.
O contratante deduzirá, por ocasião do pagamento, os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.
O presente contrato será irreajustável.
IV – DO PRAZO:
O presente contrato vigorará de 1º de junho a 31 de julho de 2015, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, mediante termo aditivo.
V – DO REGIME DE EXECUÇÃO:
A contratada se obriga a executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as melhores técnicas específicas e empregando mão-de-obra de primeiríssima qualidade.
A contratada é responsável pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo este responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento feito por aquela.
Obriga-se, ainda, a contratada a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
Aplica-se à execução deste contrato a Lei nº 8.666, de 21/06/93.
VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, a despesa a que se refere o presente instrumento ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: função 08, subfunção 243, programa 0115, atividade 2471, elemento de despesa 3.3.90.36.06, fonte de recurso 100.
VII – DAS PENALIDADES:
Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do presente instrumento, a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
VIII – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO:
A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas e mais as constantes da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Constituem motivos para rescisão deste contrato:
I – o não-cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento de quaisquer das cláusulas, especificações e prazo estipulados neste instrumento;
II – a subcontratação total ou parcial do seu objeto e a associação do contratada com outrem para a execução dos serviços contratadas;
III – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21/06/93;
IV – o atraso injustificado no início dos serviços;
V – a paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
Ficam expressamente reconhecidos os direitos da contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Contratante.
IX – DOS CASOS OMISSOS:
A presente avença é regida pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, inclusive e especialmente os casos omissos neste instrumento.
X – DO FORO:
É competente o Foro da Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas supervenientes.
E, por estarem assim justos, combinados e contratadas, digitou-se o presente contrato em 4 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura, e após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pelo contratante e pela contratada.
Morrinhos, 19 de maio de 2015.
Fundo Municipal de Assistência Social de Morrinhos
Contratante
RUTH CORCELLI DE OLIVEIRA BARBOSA
Gestora
IVANA ARAÚJO DA SILVA BARBOSA
Contratada
TESTEMUNHAS:
1ª __________
C.P.F. nº:
2ª __________
C.P.F. nº: