secretaria de administração · 18 de agosto de 2014
PROJETO DE LEI Nº 2.661, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.661, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza a desafetação e posterior doação de imóvel pertencente ao Município de Morrinhos na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a desafetar o seguinte lote de terras, que atualmente é Área Pública Municipal – APM:
I – APM 1-A, com 4.936,76 m² do Loteamento Arca de Noé, registrado no Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos sob o nº 1-24.466, de 08 de maio de 2014.
Art. 2º Fica o Município autorizado a doar área pública de que trata o art. 1º ao Ministério Público do Estado de Goiás – MP/GO, representado pela Procuradoria Geral de Justiça, inscrita no CNPJ: 01.409.598/0001-30.
§ 1º O imóvel de que trata esta lei será destinado a construção da Sede do Ministério Público do Estado de Goiás em Morrinhos.
§ 2º A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para apresentar o Projeto Básico e 02 (dois) anos, contados da apresentação desse planejamento, para conclusão da obra, sob pena do imóvel reverter-se ao patrimônio municipal, independente de qualquer ato administrativo nesse sentido.
§ 3º O prazo descrito no § 2º do art. 2º poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da administração municipal.
Art. 3º. Os demais direitos e obrigações desta doação serão especificados em instrumento próprio.
Parágrafo único. Para os fins do caput, as despesas e emolumentos relativos à regularização do imóvel perante órgãos municipais, estaduais e federais correrão às expensas da donatária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 14 de agosto de 2014; 169º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI 2.661, DE 14 DE AGOSTO DE 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos,
01. A presente proposta visa doar área pública ao Ministério Público do Estado de Goiás – MP/GO, representado pela Procuradoria Geral de Justiça, inscrita no CNPJ: 01.409.598/0001-30, tendo por Procurador-Geral de Justiça o Dr. Lauro Machado Nogueira. A doação se faz necessária tendo em vista a mudança da sede física do Poder Judiciário da Comarca, que no final do ano de 2013 foi contemplado com uma moderna sede no Setor Arca de Noé.
02. Com a doação, o Ministério Público ficará geograficamente próximo ao Poder Judiciário, o que de fato diminuirá as despesas do referido órgão, além do que facilitará o trabalho dos promotores, o que favorecerá indiretamente toda a comunidade, pois esta em última análise é a defendida pelo parquet.
03. Isto posto, estamos encaminhando o PL 2.661 de 14 de agosto de 2014, para apreciação dos legisladores municipais.
Cordialmente,
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
ANTÔNIO DIVINO NUNES
RAFAEL RODRIGUES SOUZA
EMERSON MARTINS CARDOSO