secretaria de administração · 17 de novembro de 2014
PROJETO DE LEI Nº 2.681 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.681 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
Estabelece a forma de distribuição dos recursos financeiros referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica e respectivo incentivo Financeiro, aplicados no setor de saúde básica do Município de Morrinhos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os recursos financeiros do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente da Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, de que trata a Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011, do Gabinete do Ministro de Estado da Saúde, destinados ao Município de Morrinhos, serão gastos da seguinte forma na atenção básica à saúde municipal:
§ 1º Recursos financeiros para as unidades aderidas no ano de 2013, após a publicação da presente Lei:
I - 50% do valor para incentivo das equipes estratégicas de Saúde da Família e Núcleo de Atenção à Saúde da Família - NASF, conforme as atividades desenvolvidas pelo Gestor Local;
II - 50% para a aquisição de insumos, materiais e equipamentos para as Unidades de Saúde da Família e Núcleo de Atenção à Saúde da Família – NASF.
§ 2º O incentivo de que trata o inciso I, § 1º do art. 1º desta Lei, abrangerá todos os servidores existentes nas Estratégias de Saúde da Família e do Núcleo de Atenção à Saúde da Família – NASF, exceto os que trabalham sob regime de contrato de prestação de serviço;
Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º, até a publicação da presente Lei, e que estão disponibilizados ao Município em conta específica, serão gastos da seguinte maneira:
I - 25% do valor auferido será destinado a título de incentivo para as equipes estratégicas de Saúde da Família e Núcleo de Atenção à Saúde da Família – NASF;
II – 75% do valor auferido será destinado para a aquisição de insumos, materiais e equipamentos para as Unidades de Saúde da Família e Núcleo de Atenção à Saúde da Família – NASF.
Art. 3º Após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, a Secretaria de Saúde definirá critérios de desempenho e alcance de resultados, que visem prestigiar a superação de metas estratégicas da saúde básica municipal, baseada em meritocracia da equipe, visando o rateio da verba de que trata o inciso I, § 1º do art. 1º desta Lei.
§ 1º O desempenho de cada equipe será comparado em relação às outras equipes do seu estrato, bem como quanto à evolução do seu próprio desempenho ao longo da implantação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ;
§ 2º As metas alcançadas, sua insuficiência ou superação, deverão estar detalhadas em ato infralegal do Secretário de Saúde, discriminando detalhadamente as equipes e os seus respectivos desempenhos, sempre tendo por parâmetro os índices definidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 14 de novembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito