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Congresso

secretaria de administração · 11 de junho de 2015

PROJETO DE LEI Nº 2.723 DE 10 DE JUNHO DE 2015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.723 DE 10 DE JUNHO DE 2015

Declara de utilidade pública municipal a Casa para a Solidariedade ao Adolescente, a Criança e ao Idoso.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Casa para a Solidariedade ao Adolescente, a Criança e ao Idoso, cujo nome fantasia é Projeto Raízes de Jessé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 22.372.758/0001-93.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 10 de junho de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 0863, em 11 de junho de 2015. Código identificador 731B507B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.