secretaria de administração · 11 de junho de 2015
PROJETO DE LEI Nº 2.723 DE 10 DE JUNHO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.723 DE 10 DE JUNHO DE 2015
Declara de utilidade pública municipal a Casa para a Solidariedade ao Adolescente, a Criança e ao Idoso.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Casa para a Solidariedade ao Adolescente, a Criança e ao Idoso, cujo nome fantasia é Projeto Raízes de Jessé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 22.372.758/0001-93.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 10 de junho de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito