secretaria de administração · 26 de dezembro de 2014
LEI Nº 3.091 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.091 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
"Dispõe sobre o reordenamento postal com denominação e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixa receptora de correspondência em cada domicílio do município e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 1º A denominação de bairros, logradouros e bens públicos far-se-á por lei ordinária aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito, observando-se as normas contidas na presente Lei.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos as ruas, avenidas, estradas, praças, lagos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios.
Art. 2º. Na escolha dos novos nomes para os logradouros públicos do Município serão observadas as seguintes normas:
I - nomes de brasileiros já falecidos há, no mínino, 180 (cento e oitenta) dias e que comprovadamente tenta se distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heróicos e edificantes;
II - nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil ou de outros países, e da mitologia clássica;
III - nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e Santos do calendário religioso;
IV - datas de significação especial para história do Brasil ou universal;
V - nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível projeção que de alguma forma tenha relação com a cultura, costumes ou com a história do município de Morrinhos;
§ 1º. Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive título, dando-se preferência aos nomes de 2 (duas palavras.
§ 2º. Na aplicação das denominações deverão ser observados tanto quanto possível:
a) a concordância do nome com o ambiente local;
b) nomes de um mesmo gênero ou região serão, sempre que possível, grupados em ruas próximas:
c) nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais importantes.
§ 3º. É vedado no âmbito do município atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Município de Morrinhos ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
§ 4º. Observar-se-á uma única designação oficial para o mesmo bem público, sendo vedada a repetição de nomenclatura em mais de um bem ou logradouro público.
Art. 3º. A denominação e ou alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos só será possível mediante aprovação da lei por 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores.
Art. 4º. Fica mantida atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens públicos, e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos:
I - nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando, em logradouros de espécies diferentes, a tradição tornar desaconselhável a mudança;
II - denominações que substituam nomes tradicionais, cujo nome persiste entre o povo, e que, tanto quanto possível, deverão restabelecidas;
III - nome de pessoa sem referência e história que as indique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;
IV - nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, homenageando as mesmas pessoas, lugares, ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;
V - nomes de difícil pronúncia e que não sejam de fatos ou pessoas de projeção histórica;
VI - nomes de eufonia duvidosa, de significado, imprópria ou que se prestem a confusão com outro nome anteriormente dado.
§ 1º. Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, tais como linhas de estrada de ferro, de grande penetração ou demasiadamente extensos, quando suas características forem diversas segundo os trechos.
§ 2º. Poderá ser unificada a denominação de logradouros que apresentem, desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas características.
CAPÍTULO II
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 5º. As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados.
Parágrafo Único. Nos casos de vias externas sem cruzamento, serão colocadas placas espaçadas de no mínimo 200,00m (duzentos metros) em 200,00m (duzentos metros).
Art. 6º. As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado com letras e números brancos sobre fundo azul.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibilidade.
Art. 7º. O serviço de emplacamento de prédios, vias, terrenos ou logradouros públicos ou particulares é privativo da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. A prefeitura poderá conceder à empresa privada a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro e texto publicitário.
Art. 8º. Fica o Poder executivo obrigado a manter as placas de denominação de vias e logradouros públicos contendo o número do Código de Endereçamento Postal (CEP), em locais visíveis, de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes a localização dos endereços.
CAPÍTULO III
DA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
Art. 9º. Todos dos prédios existentes ou que vierem a ser constituídos neste Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei.
Parágrafo Único. A edificação nova ou sem numeração somente poderá utilizar-se de número fornecido pela Prefeitura, com a sua fixação em local visível, no muro do alinhamento, na fachada ou qualquer parte entre o muro e fachada, sob pena de não receber o habite-se.
Art. 10. A numeração será atribuída pela prefeitura Municipal no momento da expedição do alvará de licença para construção ou na aprovação de desdobro, desmembramento ou de novos loteamentos, quando cada lote desde logo receberá um número para ser utilizado no momento da edificação.
Art. 11. É facultativa a colocação de placa artística com o número designado, sem dispensa, porém, da colocação em lugar visível, no muro do alinhamento, na fachada ou qualquer parte entre o muro e fachada.
Parágrafo Único. Sempre que possível será adotada a padronização na colocação de placas de numeração.
Art. 12. A numeração dos logradouros obedecerá, por convenção, a ordem crescente, o sentido Norte-Sul e Leste-Oeste.
Parágrafo Único. Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do inicio para o fim serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do outro lado, os impares.
Art. 13. Quando em um mesmo edifício houver mais de uma casa destinada à ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria distribuída pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro público.
Art. 14. A numeração dos novos edifícios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação, obedecido o seguinte critério.
I - nos prédios de até 9 (nove) pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por 3 (três) algarismos, no qual os dois últimos indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o primeiro algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o número do pavimento em que as unidades se encontram;
II - nos prédios com mais de 9 (nove) pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos, no qual também os dois últimos indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; e os primeiros, ou seja, os das classes das centenas e das unidades d milhar, indicarão o número do pavimento em que cada uma delas se encontra.
Parágrafo Único. A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será precedida das letras maiúsculas "SS" e "SL", respectivamente.
Art. 15. Quando no pavimento térreo de um edifício existir divisões formando elementos de ocupação independente (lojas), cada elemento poderá receber numeração própria.
§ 1º. Essa numeração será a do próprio edifício, seguida de uma maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto.
§ 2º. Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele pelo qual o edifício tenha sido numerado, poderão as mesmas ser distinguidas do mesmo modo, com o número, porém no que couber ao edifício do logradouro pelo qual tiverem acesso.
Art. 16. Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel em cada um destes logradouros.
Art. 17. A Prefeitura fornecerá a agência local da ECT uma relação completa contendo a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração.
Art. 18. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando número que altere à oficialmente estabelecida pela Prefeitura.
CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO DE CAIXA RECPTORA
DE CORRESPONDÊNCIA NOS IMÓVEIS
Art. 19. Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de caixa receptora de correspondência em todos os imóveis residenciais, comerciais e institucionais situados neste Município.
§ 1º. A caixa receptora de correspondência a que se refere o "caput" deste artigo deverá ter dimensões mínimas adiante padronizadas, próprias para cada tipo de imóvel residencial, unifamiliar, e multifamiliar, comercial e institucional, fixadas pelo órgão municipal competente, junto à ECT:
I - altura: 16 cm; comprimento; 27 cm; e profundidade: 36 cm; confeccionada em chapa galvanizada com pintura eletrotrástica;
II - orifício para introdução dos objetos: 25cmx2cm.
§ 2º. As disposições contidas no "caput" deste artigo não se aplicam às unidades habitacionais populares cuja metragem não exceda a 40 m² e sejam ocupadas por famílias de baixa renda por critérios a definidos em lei própria.
Art. 20. O imóvel edificado que não estiver instalado a caixa receptora de correspondência nos padrões fixados nesta lei, deverá ser notificado, para providenciar sua imediata instalação.
Art. 21. Fica o Executivo autorizado a firmar convênio ou contrato com a ECT, com pessoas físicas ou jurídicas, visando a implantação e a execução do serviço de que trata este capítulo.
CAPÍTULO V
DA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEIS PERANTE A ECT
Art. 22. Obriga-se a Prefeitura Municipal a manter atualizado o cadastro de imóveis perante a ECT, informado:
I - a formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios residenciais e comerciais, com os respectivos números de unidade comerciais ou residenciais que comporão cada prédio.
II - o nome das ruas e o número da lei que as denominou;
III - a supressão permanente de trânsito de veículos em vias públicas destinadas somente a pedestres;
IV - a exigência, aos proprietários, de fixação de placa indicativa da numeração de identificação do imóvel.
V - quando a extensão da avenida, rua, beco, servidão ou escadaria ultrapassar os limites de um bairro, o último número do limite do bairro e o primeiro número do bairro subsequente.
Art. 23. Obriga-se a Administração Pública Municipal a definir precisamente a circunscrição de cada bairro com placas indicativas iniciais e terminais colocadas em locais estratégicos e de fácil visualização.
CAPÍTULO VI
DA NOTIFICAÇÕES
Art. 24. A Prefeitura notificará os proprietários dos imóveis encontrados sem a placa oficial, com a placa em mau estado de conservação ou contendo numeração em desacordo com a oficialmente distribuída, ficando os mesmos obrigados a substituí-las dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VII
DAS MULTAS
Art. 25. Pelo não cumprimento da notificação, ficará o proprietário sujeito a uma multa de 50 UFM.
Art. 26. Aos infratores da presente Lei serão aplicadas as penalidades previstas no Código de Obras e no Código de Posturas do Município.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.27. Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas neste regulamento, o órgão competente da Prefeitura Municipal comunicará ao Registro Geral de Imóveis.
Art. 28. O órgão competente da Prefeitura Municipal procederá no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, a revisão da numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei, numerados desordenamente e daqueles que futuramente, por qualquer motivo, apresentem defeito na numeração.
Art. 29. Concluída a revisão, o órgão competente d Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos proprietários, tanto de prédios quanto de edifícios com grupos de salas ou escritórios distintos.
Art. 30. O órgão competente da Prefeitura Municipal, quando proceder à revisão de numerações de um logradouro, organizará em arquivo próprio e programa informatizado, uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro com as seguintes indicações para cada imóvel:
I - numeração existente e a ser substituída;
II - numeração a ser distribuída em conseqüência da revisão;
III - extensão da testa do imóvel;
IV - nome do proprietário;
V - nome do logradouro;
VI - outras indicações por acaso necessárias;
Parágrafo Único. O arquivo referido neste artigo fará parte integrante um esboço do logradouro representado as testas de todos os imóveis, devidamente contadas, e contendo, para cada imóvel, as indicações dos incisos I e II do mesmo artigo.
Art. 31. Depois da revisão pelo responsável do órgão competente da Prefeitura Municipal, será realizada a substituição de placas de numeração dos imóveis após a publicação no Diário Oficial da relação de todos os imóveis com indicação da numeração antiga e nova.
Art. 32. O órgão competente da Prefeitura Municipal organizará o registro de revisão da numeração e respectivos esboços, com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar se qualquer número da antiga numeração é correspondente ao novo número atribuído ao imóvel.
Art. 33. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morrinhos, 24 de novembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito