secretaria de administração · 14 de maio de 2015
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 372/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 372/2015
Contrato de Prestação de Serviços que, entre si, fazem, de um lado, como contratante, o Município de Morrinhos, devidamente representado pelo Secretário de Administração, Paulo Roberto de Souza, e, de outro lado, como contratado, o Instituto Vida Gestão Ambiental e Municipal – IVGAM, na forma e condições seguintes:
I – DAS PARTES:
É Contratante o Município de Morrinhos, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.789.551/0001-49, com sede na Rua Senador Hermenegildo nº 160, Centro, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, Paulo Roberto de Souza, brasileiro, casado, gestor público, portador da C.I. nº ***ª via – DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pernambuco nº 725, Centro.
É contratado o Instituto Vida Gestão Ambiental e Municipal – IVGAM, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.037.755/0001-02, com sede em Goiânia, Goiás, na Rua 85 nº 186, Galeria 85 Center, Salas 23, 26 e 28, Setor Sul, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Jean Jesus Magno Lima e Silva, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da C.I. nº *** – SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado em Goiânia, Goiás, na Rua dos Calmas, Quadra 84, Lote 02, Jardim Atlântico.
II – DO OBJETO:
É objeto do presente contrato, a prestação, pelo contratado, dos serviços de consultoria na área de gestão ambiental, no contexto da Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, bem como estudos técnicos para a criação dessas unidades de conservação deste Município.
III – DO PREÇO E DO PAGAMENTO:
O preço global avençado pelas partes para a execução dos serviços antes mencionados é de R$ 13.000,00 (treze mil reais), que serão pagos em 03 (três) parcelas, com seguintes valores e vencimentos:
R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), a ser quitada 30 (trinta) dias após a assinatura do presente ajuste;
R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), a ser quitada 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente ajuste;
R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), a ser quitada 90 (noventa) dias após a assinatura do presente ajuste.
O contratante deduzirá, por ocasião dos pagamentos, os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.
O presente contrato será irreajustável.
IV – DO PRAZO:
O presente contrato vigorará de 1º de junho a 30 de setembro de 2015.
V – DO REGIME DE EXECUÇÃO:
O contratado se obriga a executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as melhores técnicas específicas e empregando mão-de-obra de primeiríssima qualidade.
O contratado é responsável pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo este responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento feito por aquela.
Obriga-se, ainda, o contratado a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
Aplica-se à execução deste contrato a Lei nº 8.666, de 21/06/93.
VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, a despesa a que se refere o presente instrumento ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: função 18, subfunção 541, programa 0056, atividade 2256, elemento de despesa 3.3.90.39.05, fonte de recurso 100.
VII – DAS PENALIDADES:
Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do presente instrumento, a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
VIII – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO:
A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas e mais as constantes da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Constituem motivos para rescisão deste contrato:
I – o não-cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento de quaisquer das cláusulas, especificações e prazo estipulados neste instrumento;
II – a subcontratação total ou parcial do seu objeto e a associação do contratado com outrem para a execução dos serviços contratados;
III – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21/06/93;
IV – o atraso injustificado no início dos serviços;
V – a paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
Ficam expressamente reconhecidos os direitos da contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Contratante.
IX – DOS CASOS OMISSOS:
A presente avença é regida pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, inclusive e especialmente os casos omissos neste instrumento.
X – DO FORO:
É competente o Foro da Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas supervenientes.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, digitou-se o presente contrato em 4 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura, e após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pelo contratante e pelo contratado.
Morrinhos, 11 de maio de 2015.
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
Contratante
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Secretário de Administração
Instituto Vida Gestão Ambiental e Municipal – IVGAM
Contratado
JEAN JESUS MAGNO LIMA E SILVA
Presidente
Testemunhas:
1ª ___________
C.p.f. Nº:
2ª ___________
C.p.f. Nº: