secretaria de administração · 1 de abril de 2015
LEI Nº 3.103 DE 20 DE MARÇO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.103 DE 20 DE MARÇO DE 2015
Altera a Lei nº 2.495, de 20 de fevereiro de 2009, que cria o Programa Transporte Universitário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO Artigo 3º e seu parágrafo único da Lei 2.495, de 20 de fevereiro de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor da bolsa-auxílio de que trata esta Lei será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para cada estudante que estiver matriculado nas cidades de Caldas Novas, Goiatuba e Piracanjuba.
Parágrafo único. Para os estudantes do IF – Instituto Federal de Educação Tecnológica, Unidade de Morrinhos, o valor será de R$ 80,00 (oitenta reais)” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário: Função: 012, Subfunção: 362, Programa: 0027, Atividade: 2128, Elemento de despesa: 3.3.90.48, Fonte: 101; Função: 12, Subfunção: 364, Programa: 0030, Atividade: 2136, Elemento de despesa: 3.3.90.48, Fonte: 101.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 20 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito