secretaria de administração · 22 de agosto de 2014
PROJETO DE LEI Nº 2.664, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.664, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
Ratifica o Convênio firmado entre o Município e a Saneago, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado o Convênio nº 1.064, de 02 de junho de 2014, firmado entre o Município de Morrinhos, portador do CNPJ/MF 01.789.551/0001-49 e a Sociedade de Economia Mista Saneamento de Goiás S/A, portadora do CNPJ/MF 01.616.929/0001-02, que tem por objeto o estabelecimento de ações conjuntas entre os convenentes para a execução das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Morrinhos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 20 de agosto de 2014; 169º de Fundação e 131º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2.664, DE 20 DE AGOSTO DE 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos,
1. Morrinhos quer junto com a SANEAGO ampliar o sistema de esgotamento sanitário na forma que estabelece o convênio firmado e segue anexo a esta lei. Muito importante essa ação, que será um divisor de águas para otimizar de excelência este serviço público tão relevante, fundamental para a qualidade de vida da população.
2. Em razão do exposto, e considerando o artigo 62, III, da Lei nº 901, de 05 de abril de 1990, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.664, de 20 de agosto de 2014, para apreciação pela Câmara Municipal de Morrinhos.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO