secretaria de administração · 17 de junho de 2014
LEI 3.051 DE 13 DE JUNHO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3.051 DE 13 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Município a firmar contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, criada pelo Decreto-Lei 509, de 20 de março de 1969, portadora do CNPJ/MF 34.028.316/0013-47, com endereço da Diretoria Regional de Goiás na Praça Cívica, nº 11, centro, em Goiânia/GO.
Parágrafo único. O contrato múltiplo de prestação de serviços de que trata o caput é o constante do termo que segue anexo a esta Lei, constituindo parte integrante dela.
Art. 2º A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício financeiro de 2014:
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Elemento de despesa
Fonte
04
122
0008
2039
3.3.90.39.47
100
12
361
0020
2090
3.3.90.39.47
102
04
129
0012
2057
3.3.90.39.47
100
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 13 de junho de 2014; 168° de Fundação; 131° de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Secretário de Administração e Finanças