secretaria de administração · 5 de dezembro de 2014
LEI Nº 3.081 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.081 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
Estima a receita e fixa a despesa do município de morrinhos para o exercício de 2015.
A Câmara Municipal de Morrinhos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2015, no valor global de R$ 119.306.000,00 (cento e dezenove milhões e trezentos e seis mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento da Câmara Municipal;
II - Orçamento da Prefeitura Municipal;
III - Orçamento do FUNDEB;
IV - Orçamento do IPAM;
V - Orçamento do FMS;
VI - Orçamento do FMAS;
VII - Orçamento do FMIA;
VIII - Orçamento do FEMBOM.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior
Art. 3º A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 119.306.000,00 (cento e dezenove milhões e trezentos e seis mil reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto.
Art. 4° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
Especificações
Valores
1
Receitas Correntes
123.657.900,00
1.1
Receita Tributária
11.797.000,00
1.2
Receita de Contribuições
3.297.500,00
1.3
Receita Patrimonial
1.362.600,00
1.4
Receita de Serviços
36.000,00
1.5
Transferências Correntes
106.210.800,00
1.6
Outras Receitas Correntes
954.000,00
2
Receitas Intra-Orçamentaria
4.584.000,00
2.1 Receita de Contribuições
4.584.000,00
3
Deduções
-10.035.900,00
3.1
Dedução Remuneração Investimentos RPPS
-480.000,00
3.2
Dedução Transferências Correntes
-9.555.900,00
4
Receitas de Capital
1.100.000,00
4.1
Transferências de Capital
1.100.000,00
Total
119.306.000,00
Art. 5º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 119.306.000,00 (cento e dezenove milhões e trezentos e seis mil reais), assim desdobrados:
1
Poder Legislativo
4.400.000,00
Câmara Municipal
4.400.000,00
2
Poder Executivo
114.906.000,00
Prefeitura Municipal
66.544.000,00
Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB
11.000.000,00
IPAM
7.713.000,00
Fundo Municipal de Saúde
23.792.000,00
Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência
245.000,00
Fundo Especial da Fração do Corpo de Bombeiros
260.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
5.352.000,00
Total
119.306.000,00
Art. 6º A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
Especificações
Valores
1
Despesas Correntes
79.288.000,00
2
Despesas de Capital
39.168.000,00
3
Reserva de Contingência
850.000,00
Total
119.306.000,00
Despesas por Unidades Orçamentárias
0101
Câmara Municipal
4.400.000,00
0322
Assessoria de Planejamento e Coordenação
105.000,00
0323
Secretaria Municipal de Administração
5.891.000,00
0324
Secretaria Municipal de Finanças
1.492.000,00
0325
Secretaria Municipal de Administração/Segurança Pública
200.000,00
0327
Secretaria Municipal de Administração/Previdência
1.650.000,00
0329
Secretaria Municipal de Educação
19.271.000,00
0330
Superintendência de Cultura
721.000,00
0331
Sec. de Obras e Serv. Públicos/Urbanismo
15.872.000,00
0332
Superintendência Municipal de Trânsito
218.000,00
0333
Sec. de Obras e Serv. Públicos/Habitação
790.000,00
0334
Sec. de Obras e Serv. Públicos/Saneamento
12.035.000,00
0335
Superintendência de Meio Ambiente
937.000,00
0336
Secretaria Municipal de Agricultura
1.183.000,00
0337
Superintendência de Indústria, Comércio e Serviço
619.000,00
0338
Superintendência de Turismo
317.000,00
0339
Secretaria Municipal de Agricultura/Transportes
3.265.000,00
0340
Superintendência de Esporte e Lazer
1.128.000,00
0341
Reserva de Contingência
850.000,00
0501
IPAM
7.713.000,00
0422
FUNDEB
11.000.000,00
0601
Fundo Municipal de Saúde
23.792.000,00
0701
Fundo Mun. Para a Infância e Adolescência
245.000,00
1001
Fundo Especial da Fração do Corpo de Bombeiros
260.000,00
1101
Fundo Municipal de Assistência Social
5.352.000,00
Total
119.306.000,00
Despesas por Funções
01
Legislativa
4.400.000,00
04
Administração
7.488.000,00
06
Segurança Pública
460.000,00
08
Assistência Social
5.599.000,00
09
Previdência Social
9.363.000,00
10
Saúde
23.792.000,00
12
Educação
30.269.000,00
13
Cultura
721.000,00
15
Urbanismo
16.090.000,00
16
Habitação
790.000,00
17
Saneamento
12.035.000,00
18
Gestão Ambiental
937.000,00
20
Agricultura
1.183.000,00
22
Indústria
619.000,00
23
Comércio e Serviço
317.000,00
26
Transporte
3.265.000,00
27
Desporto e Lazer
1.128.000,00
99
Reserva de Contingência
850.000,00
Total
119.306.000,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçamentária fixada no art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
b) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei.
II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas correntes estimadas nesta Lei, nos termos do inciso II art. 7º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 38 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito até o limite das despesas de capital, previstas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2015.
Art. 12. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 13. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Morrinhos, 20 de novembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA