secretaria de administração · 26 de dezembro de 2014
LEI Nº 3.087 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.087 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Lei 2.952, de 22 de maio de 2013, que desafeta bens imóveis do patrimônio do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei 2.952, de 22 de maio de 2013, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 2º As áreas descritas nos incisos V e VI do caput deste artigo serão alienadas em certame público, mediante avaliação prévia, com a participação de 02 (dois) vereadores indicados pelo Poder Legislativo, e os recursos financeiros auferidos serão destinados à compra de maquinários para execução de serviços públicos e ou na aquisição de áreas para habitação de interesse social, obras de infraestrutura, pavimentação asfáltica, meio fio, esgoto pluvial e obras civis.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 12 de Dezembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito