secretaria de administração · 6 de março de 2015
LEI Nº 3.092, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.092, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
Concede auxílio ao Sanatório Espírita São Vicente de Paulo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado aconceder auxílio no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais)ao Sanatório Espírita São Vicente de Paulo, portador do CNPJ/MF02.347.003/0001-21, declarado de utilidade pública municipal pela Lei 111, de 21 de maio de 1973.
Parágrafo único. Os valores descritos no caput serão pagos em 09 (nove) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais) cada.
Art. 2º A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: Função 08; Subfunção 244; Programa: 0108; Atividade 2447; Elemento de Despesa: 3.3.90.43.00; Fonte: 100.
Art. 3º Os demais direitos e obrigações dos partícipes/convenentes serão as estipuladas em convênio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 05 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
TEREZINHA ROSÁRIA CHAVES DO AMARAL
RAFAEL RODRIGUES SOUSA