secretaria de administração · 20 de outubro de 2014
PROJETO DE LEI Nº 2.678 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.678 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Município a contribuir com a promoção denominada “Natal Sorte Grande Iluminado”, promovido pela Associação Comercial e Industrial de Morrinhos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a contribuir com a promoção denominada “Natal Sorte Grande Iluminado”, promovida pela Associação Comercial e Industrial de Morrinhos – ACIM, declarada de utilidade pública municipal pela Lei 2.586, de 11 de dezembro de 2009, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Elemento de Despesa
Fonte
04
122
0008
2038
3.3.90.41.00
100
Administração
Administração Geral
Apoio administrativo
Administração da unidade:
Secretaria de Administração
Contribuições
Recursos Ordinários
Art. 2º O Município também isentará do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU para o exercício financeiro de 2015, os três primeiros colocados na promoção referida no artigo anterior, nas categorias comercial e residencial, respectivamente.
Parágrafo único. A isenção máxima de IPTU de que trata o caput será de R$ 1.000,00 (um mil) reais para imóveis comerciais e R$ 500,00 (quinhentos reais) para imóveis residenciais, e na hipótese do valor da exação fiscal ser superior a esse benefício, o contribuinte deverá quitar a diferença.
Art. 3º O presente auxílio será objeto de celebração de convênio entre o Município e a Associação Comercial e Industrial de Morrinhos - ACIM, através do qual as partes definirão as obrigações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 16 de outubro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito