secretaria de administração · 20 de abril de 2015
LEI Nº 3.111 DE 17 DE ABRIL DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.111 DE 17 DE ABRIL DE 2015
Concede revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, a que se refere o art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Morrinhos,
No uso de suas atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos relativa à data-base de abril de 2015, nos termos da Lei Geral sobre Política Revisional do Município de Morrinhos, do art. 75, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, os valores da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos ficam majorados em 8,42% (oito vírgula quarenta e dois por cento), a partir de 1º de abril de 2015, adotando-se como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acumulado dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
Art. 2º A presente revisão geral anual observará os limites para despesa com gastos de pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2015.
Morrinhos, 17 de abril de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito