Secretaria de Saude · 29 de maio de 2015
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 402/2015
SECRETARIA DE SAUDE
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 402/2015
Contrato de Credenciamento que, entre si, fazem, de um lado, como Contratante, o Fundo Municipal de Saúde de Morrinhos, devidamente representado por seu Gestor, Dr. André Luiz Dias Mattos, e, de outro lado, como Contratada a empresa Martins Bessa Serviços Médicos Eireli - ME, na forma e condições seguintes:
I – DAS PARTES: É Contratante o Fundo Municipal de Saúde de Morrinhos, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.870.726/0001-00, com sede nesta cidade na Rua 214 s/nº, Setor Aeroporto, neste ato representado por seu gestor, André Luiz Dias Mattos, brasileiro, divorciado, advogado, portador da C.I. nº ***ª Via, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pernambuco nº 737, Centro.
É Contratada a empresa Martins Bessa Serviços Médicos Eireli - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.318.989/0001-19, com sede nesta cidade na Avenida Senador Hermenegildo nº
727, Centro, neste ato representada por seu titular, Renato Martins de Bessa, brasileira, casado, médico, inscrito no CREMEGO sob o nº 8737, portador da C.I. nº ***ª Via – SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida Senador Hermenegildo nº 727, Centro.
II – DO OBJETO: É objeto do presente contrato, o credenciamento da empresa acima qualificada, para a prestação de serviços médicos na área socorrista, ginecologia e obstetrícia, junto ao Hospital Municipal, a fim de atender a população do Município de Morrinhos, abrangendo todos os procedimentos das tabelas SIA/SUS (ambulatorial) e SIH/SUS (internação). Estas tabelas, devidamente atualizadas, estarão disponíveis para consulta na Direção Técnica do Hospital Municipal.
III – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO: Estima-se em R$ 29.350,00 (vinte e nove mil e trezentos e cinquenta reais), o valor-teto mensal a ser pago a contratada pela prestação dos serviços aqui ajustados, perfazendo o valor global de R$ 205.450,00 (duzentos e cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais).
Dos valores acima a credenciada perceberá estimativamente a razão de:
- R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), mensais, correspondentes a 20 (vinte) plantões semanais de 12 (doze) horas cada, como médico socorrista, com valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais);
- R$ 2.850,00 (dois mil e oitocentos e cinquenta reais), mensais, correspondentes a 03 (três) plantões, nos finais de semana, como médico socorrista, com valor unitário de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais);
- R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), mensais, correspondentes a 15 (quinze) plantões na área de ginecologia e obstetrícia, em regime de sobreaviso de 24 (vinte e quatro) horas, com valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada plantão, incluindo o cumprimento de visitas nas enfermarias;
- R$ 1.000,00 (três mil reais) mensais, pelos procedimentos ginecológicos e obstétricos, realizados conforme a tabela SIA/SUS (ambulatorial) e SIH/SUS (internação); em incentivo ao parto normal será acrescido de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por procedimento (parto).
O pagamento será efetuado, mensalmente, após o termino do mês que foi prestado o serviço.
O contratante deduzirá, por ocasião de cada pagamento, os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.
IV – DO PRAZO: O presente contrato de credenciamento vigorará no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo e por igual período, até o limite de 60 meses, observado o interesse público e a critério do Contratante, na forma do artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.
V – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, a despesa a que se refere o presente instrumento ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente:
- R$ 154.086,00 (cento e cinquenta e quatro mil e oitenta e seis reais), cuja despesa ocorrerá à conta da função 10, subfunção 302, programa 0090, atividade 2384, elemento de despesa 3.3.90.39.50, fonte de recursos 114 (AIH/MAC);
- R$ 51.364,00 (cinquenta e um mil e trezentos e sessenta e quatro reais), cuja despesa ocorrerá à conta da função 10, subfunção 302, programa 0090, atividade 2384, elemento de despesa 3.3.90.39.50, fonte de recursos 102 (Próprio).
VI – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO: O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, as normas do direito privado e, no que couber, as normas da Lei nº 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
A contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento feito por aquela.
Obriga-se, ainda, a contratada a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
VII – DAS PENALIDADES: Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento, a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
VIII – 54 DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO: A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as consequências acima estipuladas e mais as conseqüências constantes na Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Constituem motivos para rescisão deste contrato:
- o não cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento de quaisquer das cláusulas e prazos previstos neste instrumento;
- o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Ficam expressamente reconhecidos os direitos da Contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a contratante.
IX – DAS CONDIÇÕES GERAIS: O credenciamento a que se refere o presente instrumento é de caráter autônomo, não podendo a credenciada pleitear quaisquer direitos outros que não os aqui avençados.
Sem prejuízo das exigências legais impostas pelo Conselho Federal de Medicina, os profissionais ligados a credenciada deverão utilizar os recursos de informática disponíveis pelo Hospital Municipal.
Nas atribuições do Médico Plantonista estão inclusos serviços referentes à evolução clínica, prescrição de prontuário, internação e auxílio no Centro Cirúrgico.
O partícipe que pretender rescindir o presente contrato, deverá manifestar sua intenção, por escrito, com antecedência de, pelo menos, 30 (trinta) dias.
X – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CHAMAMENTO: A presente avença se acha vinculada, para todos efeitos legais, ao Edital de Chamamento nº 10/2014.
XI – DOS CASOS OMISSOS A presente avença é regida pelas normas do direito privado e, no que couber, pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, inclusive e especialmente os casos omissos neste instrumento.
XIII – DO FORO: É competente o Foro desta Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, digitou-se o presente contrato em 04 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura, e após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pela contratante, pela contratada e pelas testemunhas.
Morrinhos, 28 de maio de 2015.
Fundo Municipal de Saúde de Morrinhos
Contratante
ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS
Gestor
FMS
Martins Bessa Serviços Médicos EIRELI - ME
Credenciada
Contratada
RENATO MARTINS DE BESSA
Titular
TESTEMUNHAS:
1ª - ______________
CPF Nº:
2ª - _____________
CPF Nº: