secretaria de administração · 4 de julho de 2014
LEI 3.056 DE 30 DE JUNHO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3.056 DE 30 DE JUNHO DE 2014
Institui a Semana do Jove m Empreendedor no Calendário Oficial de Eventos do Município de Morrinhos, e dá outr as providências.
A Câmara Municipal de Morrinhos, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Morrinhos a “Semana do Jovem Empreendedor", a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º A "Semana do Jovem Empreendedor" tem por objetivos:
I - Evidenciar a importância da micro e pequena empresa para a economia e a geração de emprego e renda;
II - Prestar serviços de apoio e orientação ao futuros empreendedores;
III - Estimular a cultura empreendedora.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento dos objetivos referidos no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá desenvolver ações, através da Secretaria competente, juntamente com empresas, escolas de ensino fundamental, médio e superior, sindicatos, associações e autarquias municipais, bem como organizações de apoio à micro e pequenas empresas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, criando os meios necessários ao seu cumprimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morrinhos, 30 de junho de 2014; 168º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Secretário de Administração