Secretaria de Saude · 10 de junho de 2015
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 421/2015
SECRETARIA DE SAUDE
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 421/2015
Contrato de Prestação de Serviços que, entre si, fazem, de um lado, como Contratante, o Fundo Municipal de Saúde de Morrinhos, devidamente representado por seu Gestor, Dr. André Luiz Dias Mattos, e, de outro lado, como Credenciada/Contratada, a empresa Jota Junio Enfermagem.-ME, neste ato representada por seu titular, Jota Junio e condições seguintes:
I – DAS PARTES:
É Contratante o Fundo Municipal de Saúde de Morrinhos, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.870.726/0001-00, com sede nesta cidade na Rua 214 s/nº, Setor Aeroporto, neste ato representado por seu gestor, André Luiz Dias Mattos, brasileiro, divorciado, advogado, portador da C.I. nº ***ª Via, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pernambuco nº 737, Centro.
É Credenciada/Contratada a empresa Jota Junio Enfermagem - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.667.590/0001-80, com sede nesta cidade na Rua 1, nº 537, Setor Noroeste, neste ato representada por seu titular, Jota Junio, brasileiro, solteiro, enfermeiro, inscrito no COREN/GO sob o nº 355022-ENF, portador da C.I. nº ***DGPC/GO, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade na Rua 1, nº 537, Setor Noroeste.
II – DO OBJETO:
É objeto do presente contrato a prestação de serviços na área de enfermagem pela empresa acima qualificada, junto aos Hospital Municipal, obedecendo a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, mais 3 (três) plantões, de 12 (doze) horas cada, estimados por mês e 1 (um) deslocamento acompanhando UTI/Móvel estimado por mês, conforme orientação e programação da Secretaria Municipal de Saúde.
Para a prestação de serviços acima a contratada disponibilizará 01 (um) profissional devidamente habilitado na área de enfermagem.
III – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA CARGA HORÁRIA:
O valor do pagamento mensal do presente ajuste é de R$ 3.490,00 (três mil, quatrocentos e noventa reais), sendo:
a) R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais) mensais, por 40 (quarenta) horas de trabalho semanal;
b) R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, correspondentes a 3 (três) plantões mensais, sendo R$ 200,00 (duzentos reais) por cada plantão de 12 horas, e;
c) R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por mês, correspondendo a uma viagem para acompanhar a remoção de paciente em UTI/Móvel.
O valor Global do presente contrato será de R$ 24.430,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta reais).
O contratante deduzirá, por ocasião do pagamento, os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.
O pagamento será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao vencido, desde que sejam liberados os recursos pelo Ministério da Saúde.
A carga horária semanal compreende 8 (oito) horas diárias, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais.
IV – DA NOTA DE EMPENHO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, a despesa a que se refere o presente instrumento ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: função 10, subfunção 302, programa 0090, atividade 2384, elemento de despesa 3.3.90.39.50, fonte de recursos 102;
V – DO PRAZO:
O presente contrato de prestação de serviços vigorará de 05 de junho a 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo e por igual período, até o limite de 60 meses, observado o interesse público e a critério do Contratante, na forma do artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.
VI – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, as normas de direito privado e, no que couber, as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
A empresa credenciada/contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento feito por aquela.
Obriga-se, ainda, a empresa credenciada/contratada a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
VII – DAS PENALIDADES:
Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento, a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
VIII – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO:
A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as consequências acima estipuladas e mais as conseqüências constantes na Lei nº 8.666/93.
Constituem motivos para rescisão deste contrato:
- o não cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento de quaisquer das cláusulas e prazos previstos neste instrumento;
- o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do artigo 67 da Lei nº 8.666/93.
Ficam expressamente reconhecidos os direitos do Contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei nº 8.666/93.
Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o contratante.
IX – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CHAMAMENTO:
A presente avença se acha vinculada, para todos efeitos legais, ao Edital de Chamamento nº 10/2014.
X – DAS CONDIÇÕES GERAIS:
A prestação de serviços a que se refere o presente instrumento é de caráter autônomo, não podendo a empresa credenciada/contratada pleitear quaisquer direitos outros que não os aqui avençados.
O partícipe que pretender rescindir o presente contrato deverá manifestar sua intenção, por escrito, com antecedência de, pelo menos, 30 (trinta) dias.
Se ocorrer ausência de profissionais em qualquer dos postos de atendimento do Programa de Saúde da Família, a Secretaria Municipal de Saúde poderá determinar que a empresa credenciada/contratada indique o profissional para atendimento, também, naquele posto, até que a situação se normalize.
XI – DO FORO:
É competente o Foro desta Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, digitou-se o presente contrato em 04 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura, e após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pelo contratante e pela empresa credenciada/contratada e pelas testemunhas.
Morrinhos, 03 de junho de 2015.
Fundo Municipal de Saúde
Contratante
ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS
Gestor do FMS
Jota Junio Enfermagem - ME
Credenciada/contratada
JOTA JUNIO
Titular
TESTEMUNHAS:
1ª - _______________
CPF Nº:
2ª - ________________
CPF Nº: