secretaria de administração · 6 de março de 2015
LEI Nº 3.097, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.097, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
Concede auxílio à entidade privada com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, utilizando recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conceder auxílio no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à Assistência Infantil Dona Lourdes de Mello, portadora do CNPJ/MF 02.666.550/0001-70, declarada de utilidade pública municipal pela Lei 553, de 10 de setembro de 1984, destinado ao Projeto Dançando e Cantando com Passos para o Futuro (Centro de Artes).
Parágrafo único. Os valores descritos no caput serão pagos em única parcela.
Art. 2º A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente:
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Elemento de Despesa
Fonte
Fundo Municipal para Infância e Adolescência
08
243
0117
2398
3.3.90.43
100
Total........................R$ 4.000,00
Parágrafo único. A despesa decorrente desta Lei relativa ao Orçamento Anual de 2015 será suportada à conta de suas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 3º Os demais direitos e obrigações dos partícipes/convenentes serão as estipuladas em convênio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 05 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
TEREZINHA ROSÁRIA CHAVES DO AMARAL
RAFAEL RODRIGUES SOUSA