secretaria de administração · 12 de maio de 2015
DECRETO Nº 369 DE 11 DE MAIO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 369 DE 11 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio em pecúnia, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, no uso da competência que lhe é outorgada por Lei, com fulcro no artigo 62, inciso IV c/c VII, da Lei nº 901, de 05 de Abril de 1990, e observando-se os ditames do art. 44, a e b da Lei Municipal nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, c/c art. 141, da Lei nº 1.042, de 11 de novembro de 1991, e, Lei nº 2.183, de 20 de agosto de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Converter, em pecúnia, a licença-prêmio não gozada da servidora HELENILDA RIBEIRO DE SOUZA, portadora da C.I. nº *** – SSP/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, Matrícula nº 1185, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referente a 01 (um) período de licença-prêmio de 03 (três) meses, referente ao ciclo aquisitivo de 23 de setembro de 1996 a 22 de setembro de 2001, isto é, 03 (três) meses da sua remuneração atual, totalizando, segundo a retromencionada Informação, R$ 2.789,52 (dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).
§ 1º O valor descrito no caput deverá ser atualizado, a fim de que se realize o correto pagamento.
§ 2º O pagamento será realizado em até 12 (doze) vezes, conforme determina o inciso II, do art. 1º, da Lei nº 2.183, de 20 de agosto de 2005.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 11 de maio de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Secretário de Administração