secretaria de administração · 22 de agosto de 2014
PROJETO DE LEI Nº 2.667, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.667, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
Altera a Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado alterar a Lei nº 3.015, de 13 de dezembro de 2013 (LOA / 2014) e abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Morrinhos, para o exercício de 2014, no valor de R$ 12.018.777,15 (doze milhões e dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e quinze centavos), sob a seguinte rubrica orçamentária:
Função
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
0055
Saneamento para todos
Projeto
1923
Execução de Obras e Serviços do Sistema de Esgoto Sanitário/Convênio nº 1.064, de 02 de junho de 2014
Elemento de Despesa
4.4.90.51.00.82
Obras e Instalações
Fonte de Recursos
100
Próprio
R$ 118.997,79
Fonte de Recursos
127
Transferência de Convênio / Outros
R$ 11.899.779,36
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, o Município estará revogando parcialmente os valores expressos nas seguintes dotações orçamentárias:
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0008
Apoio Administrativo
Projeto/Atividade
2038
Administração da Unidade / Secretaria de Administração
Elemento de Despesa
4.6.90.71
Principal da dívida contratada / resgatada
Fonte de Recursos
100
Próprio
Valor
R$.................................................................................................... 20.000,00
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços urbanos
Programa
0049
Morrinhos Cidade Limpa
Projeto/Atividade
2221
Manutenção da limpeza pública
Elemento de Despesa
3.1.90.04
Contratação por tempo determinado
Fonte de Recursos
100
Próprio
Valor
R$.................................................................................................... 9.000,00
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços urbanos
Programa
0050
Revitalização de Praças, Jardins e Urbanização
Projeto/Atividade
1662
Revitalização de Praças, Jardins e Urbanização de áreas verdes
Elemento de Despesa
4.4.90.51
Obras e instalações
Fonte de Recursos
100
Próprio
Valor
R$.................................................................................................... 11.000,00
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços urbanos
Programa
0050
Revitalização de Praças, Jardins e Urbanização
Projeto/Atividade
1943
Construção de Praças nos Setores Jardim Goiás, Jardim Romano e Genoveva Alves
Elemento de Despesa
4.4.90.51
Obras e instalações
Fonte de Recursos
100
Próprio
Valor
R$.................................................................................................... 10.000,00
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços urbanos
Programa
0051
Melhorias nos Cemitérios Públicos
Projeto/Atividade
1721
Construção do Muro do Cemitério São Francisco de Assis
Elemento de Despesa
4.4.90.51
Obras e instalações
Fonte de Recursos
100
Próprio
Valor
R$.................................................................................................... 8.000,00
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços urbanos
Programa
0050
Revitalização de Praças, Jardins e Urbanização
Projeto/Atividade
1944
Construção da Casa de Velório no Cemitério São Francisco de Assis
Elemento de Despesa
4.4.90.51
Obras e instalações
Fonte de Recursos
100
Próprio
Valor
R$.................................................................................................... 8.000,00
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços urbanos
Programa
0052
Luz para todos
Projeto/Atividade
1663
Construção de Redes Elétricas
Elemento de Despesa
4.4.90.51
Obras e instalações
Fonte de Recursos
100
Próprio
Valor
R$.................................................................................................... 10.000,00
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços urbanos
Programa
0050
Revitalização de Praças, Jardins e Urbanização
Projeto/Atividade
1945
Deslocamento de rede de energia de alta tensão no Jardim Portugal / Irinea Chaves
Elemento de Despesa
4.4.90.51
Obras e instalações
Fonte de Recursos
100
Próprio
Valor
R$.................................................................................................... 10.000,00
Função
18
Gestão Ambiental
Subfunção
541
Preservação e conservação ambiental
Programa
0056
Gestão da Política do Meio Ambiente
Projeto/Atividade
2259
Manutenção de Parques e Lago Municipais
Elemento de Despesa
3.3.90.39
Outros serviços de terceiro Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos
100
Próprio
Valor
R$.................................................................................................... 8.000,00
Função
18
Gestão Ambiental
Subfunção
606
Extensão rural
Programa
0059
Gestão da Política Agropecuária
Projeto/Atividade
2270
Contribuição Secretaria de Agricultura e Pecuária – SEAGRO
Elemento de Despesa
3.3.90.41
Contribuições
Fonte de Recursos
100
Próprio
Valor
R$.................................................................................................... 16.000,00
Função
18
Gestão Ambiental
Subfunção
606
Extensão rural
Programa
0059
Gestão da Política Agropecuária
Projeto/Atividade
2271
Promoção de exposições e feiras agropecuárias
Elemento de Despesa
3.3.90.41
Contribuições
Fonte de Recursos
100
Próprio
Valor
R$....................................................................................................... 8.997,79
Art. 3º Em função de que os recursos para a execução das obras serão quase que totalmente repassados ao Município, objeto do Convênio, fica, igualmente, a alteração do índice de 30% para 48% das suplementações e/ou abertura de crédito de que dispõe a Lei nº 2.979, de 02 de julho de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2014).
Art. 4º Os valores repassados ao Município pela SANEAGO, para os fins desta lei, servirão como recursos à cobertura do crédito especial ora aberto, ingressando no orçamento municipal como produto do excesso da arrecadação / fonte nova objeto do Convênio 1.064, de 02 de junho de 2014.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 20 de agosto de 2014; 169º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2.667, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos,
01. O Município vem solicitar abertura de crédito adicional especial na Lei nº 3.015, de 13 de dezembro de 2013 (LOA / 2014) devido ao Convênio firmado entre o Município de Morrinhos e a SANEAGO S/A, de nº 1.064, de 02 de junho de 2014, visando o estabelecimento de ações conjuntas entre os convenentes para a execução das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Morrinhos. No ponto, modifica-se o Plano Plurianual de Investimentos do orçamento municipal para os exercícios de 2014 a 2017.
02. Por oportuno esclarecer que as rubricas orçamentárias parcialmente revogadas, poderão caso necessário, ser novamente reforçadas, caso se implemente os programas lá previstos, através de crédito adicional suplementar.
03. Em razão do exposto, considerando o artigo 62, III, da Lei Orgânica do Município de Morrinhos, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.667, de 20 de agosto de 2014, para apreciação da Câmara Municipal de Morrinhos.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA