secretaria de administração · 10 de junho de 2015
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 422/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 422/2015
Contrato de Prestação de Serviços que, entre si, fazem, de um lado, como contratante, o Município de Morrinhos, representado por seu Secretário de Administração, Sr. Paulo Roberto de Souza, e, de outro lado, como contratada, a empresa Wesley Gonçalves da Silva – Construções - ME, na forma e condições seguintes:
I – DAS PARTES:
É Contratante o Município de Morrinhos, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.789.551/0001-49, com sede na Rua Senador Hermenegildo nº 160, Centro, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, Paulo Roberto de Souza, brasileiro, casado, gestor público, portador da C.I. nº ***ª via – DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pernambuco nº 725, Centro.
É contratada a empresa Wesley Gonçalves da Silva – Construções - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.672.947/0001-47, com sede nesta cidade na Rua Sete de Setembro, Ramal B, nº 52, Casa nº 02, Setor São Francisco de Assis, neste ato representada por seu procurador, o Sr. Arzirio Vieira da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. nº ***ª Via – DGPC/GO, inscrito do CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Sete de Setembro, Ramal B, nº 52, Casa nº 02, Setor São Francisco de Assis.
II – DO OBJETO:
É objeto do presente contrato, a prestação dos serviços, pela contratada, de mão-de-obra para reforma da Quadra de Esportes, bem como a implantação/construção de Academia ao Ar Livre, no Povoado do Rancho Alegre, neste Município.
O contratante fornecerá todo o material necessário à sua execução.
As obras a serem executadas encontram-se definidas na Planilha Orçamentária constantes do respectivo procedimento de contratação, a qual faz parte integrante e inseparável deste contrato.
A fiscalização dos serviços será feita por engenheiro designado pelo Município, obrigando-se a contratada a facilitar, de modo amplo e completo, a ação do fiscal, permitindo-lhe livre acesso a todas as partes das obras.
III – DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE:
Pela execução dos serviços previstos no presente instrumento, o contratante pagará à contratada o valor global de R$ 7.947,05 (cinco mil, novecentos e cinco reais e noventa e sete centavos), em parcela única, respeitadas as correspondentes medições, após a conclusão total dos serviços ora contratados.
Para o fim do pagamento de que trata a cláusula anterior, a contratada se obriga a apresentar a competente fatura, previamente aprovada pelo engenheiro/fiscal, no Protocolo do contratante, tendo esta o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento.
O contratante deduzirá, por ocasião de cada pagamento, os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.
O presente contrato será irreajustável.
IV – DO PRAZO:
O prazo concedido para a conclusão total dos serviços será de 05 a 15 de junho de 2015.
V – DO REGIME DE EXECUÇÃO:
A contratada se obriga a executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as melhores técnicas específicas.
A contratada é responsável pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo este responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento feito por aquela.
A contratada é responsável por todas as despesas com equipamentos, transportes, leis sociais, seguros, todos os tributos incidentes e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à execução completa dos serviços.
Obriga-se, ainda, a contratada a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
Aplica-se à execução deste contrato a Lei nº 8.666, de 21/06/93.
VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, a despesa a que se refere o presente instrumento ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: função 27, subfunção 812, programa 0073, atividade 2320, elemento 3.3.90.39.16, fonte do recurso 100.
VII – DAS PENALIDADES:
Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do presente instrumento, a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
VIII – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO:
A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas e mais as constantes da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Constituem motivos para rescisão deste contrato:
I – o não-cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento de quaisquer das cláusulas, especificações e prazo estipulados neste instrumento;
II – a subcontratação total ou parcial do seu objeto e a associação da contratada com outrem para a execução dos serviços contratados;
III – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21/06/93;
IV – o atraso injustificado no início dos serviços;
V – a cessação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
Ficam expressamente reconhecidos os direitos do contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
IX – DOS CASOS OMISSOS:
A presente avença é regida pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, inclusive e especialmente os casos omissos neste instrumento.
XI – DO FORO:
É competente o Foro da Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas supervenientes.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, digitou-se o presente contrato em 4 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura, e após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pelo contratante e pela contratada.
Morrinhos, 03 de junho de 2015.
Município de Morrinhos
Contratante
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Secretário de Administração
Wesley Gonçalves da Silva - Construções - ME
Contratada
ARZIRIO VIEIRA DA SILVA
Procurador
TESTEMUNHAS:
1ª _________
C.P.F. nº:
2ª __________
C.P.F. nº: