secretaria de administração · 29 de agosto de 2014
LEI Nº 3.065 DE 22 DE AGOSTO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.065 DE 22 DE AGOSTO DE 2014
Concede auxílio à Associação Morrinhense dos Orquidófilos - AMO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio à Associação Morrinhense dos Orquidófilos – AMO, inscrita no CNPJ (MF) sob o número 04.937.344/0001-47, declarada de utilidade pública municipal pela Lei 1.894, de 21 de março de 2002, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em duas parcelas iguais, mensais e sucessivas.
Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput será aplicado única e exclusivamente na cobertura de despesas com a XIII Exposição Nacional de Orquídeas de Morrinhos, que se realizará do dia 22 de agosto a 24 de agosto.
Art. 2º A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente:
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Elemento de Despesa
Fonte
13
392
0038
2542
3.3.90.41.00
100
Art. 3º O presente auxílio será objeto de convênio a ser celebrado entre a Prefeitura e a Associação, através do qual as partes definirão as obrigações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 22 de agosto de 2014; 169º de Fundação e 131º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito