Secretaria de Saude · 7 de maio de 2015
1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 1.408/2014
SECRETARIA DE SAUDE
1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 1.408/2014
1º Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento nº 1.408/2014, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Morrinhos e a empresa Topmed Produtos Hospitalares Ltda., em 18 de setembro de 2014.
I – DAS PARTES:
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº 11.870.726/0001-00, com sede na Rua 214, s/n, Praça Nego Romano, Setor Aeroporto, nesta cidade, neste ato representado por seu Gestor, Sr. André Luiz Dias Mattos, brasileiro, separado judicialmente, advogado, portador da C.I. nº ***ª via - SSP-GO e do CPF(MF) nº ***.***.***-**, residente e domiciliado em Morrinhos, Goiás, na Rua Pernambuco, 737, Centro.
CONTRATADA: Topmed Produtos Hospitalares Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 08.257.493/0001-51, com sede em Aparecida de Goiânia, Goiás, na Rua Mossoro, s/n, Qd. 48, Lt. 12, Setor Jardim Luz, neste ato representada por seu procurador Sr. Ricardo Guio Segundo, brasileiro, solteiro, consultor de vendas, portador da C.I. nº ***SPTC/GO e do CPF(MF) nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua T-62, nº 15, Qd. S 28, Lt. 1-28, Apto. 701, Condomínio Ed. San Marco, Setor Bela Vista, em Goiânia-GO.
II – JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO TÉCNICA DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Conforme a alínea “a” do § 4º, III, do art. 5º e nos termos da alínea “b” do inciso III do art. 7º, ambos da Instrução Normativa nº 12, de 04 de dezembro de 2014, da lavra do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) a motivação técnica para prorrogação do prazo, nos termos da CI nº *** da Coordenação de Assistência Farmacêutica do Município é, ainda havendo saldo contratual a cumprir, “garantir a celeridade e economia processual e financeira para Administração Pública”.
III – SOBRE A NÃO ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO E INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PARA A ADMINISTRAÇÃO
Em obediência a alínea “c” do § 4º, III, do art. 5º e nos termos da alínea “b” do inciso III do art. 7º, ambos da Instrução Normativa nº 12, de 04 de dezembro de 2014, da lavra do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) fica expressamente definido que o presente aditivo não implica em qualquer alteração do valor contratual original, e não há ônus para qualquer das partes em razão do mesmo.
IV – OBJETO, VIGÊNCIA E VALOR CONTRATUAL
Em decorrência do presente do aditivo:
a) O Objeto Contratual permanece inalterado quanto a suas qualidades e quantidades;
b) O Prazo Contratual da avença fica prorrogado até 18 de agosto de 2015, podendo ser novamente prorrogado mediante aditivo a ser celebrado nos termos da Lei;
c) O Valor Contratual não será alterado.
V – DA RATIFICAÇÃO:
Assim ajustados, o Contratante e a Contratada, declarando não haver ânimo de novar às demais obrigações assumidas no Contrato de Fornecimento ora acrescido, e ratificando o que não foi aqui expressamente alterado, tudo o que nele se contém, assinam este Termo de Aditivo de Acréscimo de Prazo e Ratificação, que passará a fazer parte integrante do aludido contrato, para todos os efeitos.
Morrinhos, 06 de maio de 2015.
Fundo Municipal de Saúde
ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS
Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Morrinhos=
Contratante
Topmed Produtos Hospitlares LTDA.
RICARDO GUIO SEGUNDO
Procurador
Contratada
TESTEMUNHAS:
1)________________
CPF N.º
2)_______________
CPF N.º