secretaria de administração · 2 de junho de 2015
DECRETO Nº 423 DE 01 DE JUNHO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 423 DE 01 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre o ponto facultativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, no uso da competência que lhe é outorgada por Lei, com fulcro no artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Morrinhos,
R E S O L V E :
Art. 1º Decretar ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 05 de junho de 2015, em virtude do feriado nacional de Corpus Christi, para o servidor que espontaneamente cumprir sua jornada normal de trabalho nos dias úteis compreendidos entre os dias 10 de junho a 22 de julho de 2015, com os acréscimos compensatórios que se fizerem necessários à reposição total das horas não trabalhadas, observando-se o mínimo de 01 (uma) hora diária e o máximo de 02 (duas) horas de compensação diária.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos órgãos que por sua natureza, exijam plantão permanente, ou seja, saúde e limpeza pública.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 01 de junho de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGERIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Secretário de Administração