secretaria de administração · 24 de outubro de 2014
PROJETO DE LEI Nº 2.679 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.679 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
Indica dotação orçamentária para as festividades de confraternização de final de ano dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar no mês de dezembro do corrente ano, evento de confraternização dos servidores públicos municipais de Morrinhos, com despesas até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguinte rubrica orçamentária:
Função
04
Administração
Programa
122
Administração Geral
Subprograma
0008
Apoio Administrativo
Atividade
2038
Administração da Unidade/Secretaria
Elemento de Despesa
3.3.90.30.07
Material de consumo
Fonte de Recursos
100
Próprio
Função
04
Administração
Programa
122
Administração Geral
Subprograma
0008
Apoio Administrativo
Atividade
2038
Administração da Unidade/Secretaria
Elemento de Despesa
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos
100
Próprio
Art. 2º Para a realização da confraternização poderá haver distribuição gratuita de brindes para os servidores municipais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 23 de outubro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO