secretaria de administração · 16 de fevereiro de 2015
PROJETO DE LEI Nº 2.696 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.696 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
Concede auxílio à entidade privada com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, utilizando recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conceder auxílio no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Missão Cristã das Nações, portadora do CNPJ/MF 06.100.308/0001-95, declarada de utilidade pública municipal pela Lei 2.116/04, destinado ao Projeto Casa Vida Criança.
Parágrafo único. Os valores descritos no caput serão pagos em 08 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada.
Art. 2º A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente:
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Elemento de Despesa
Fonte
Fundo Municipal para Infância e Adolescência
08
243
0117
2398
3.3.90.43
Órgão 03
Total...........................................................................................................................................................R$ 12.000,00
Parágrafo único. A despesa decorrente desta Lei relativa ao Orçamento Anual de 2015 será suportada à conta de suas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 3º Os demais direitos e obrigações dos partícipes/convenentes serão as estipuladas em convênio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 11 de setembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito