secretaria de administração · 8 de dezembro de 2014
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Lei Complementar Municipal nº 015, de 19 de setembro de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:
“ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A – Grupo Ocupacional de Nível Superior
Denominação dos Cargos
C. Horária
Quantidade
Analista Ambiental
40
2
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:
“ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESTRUTURA DE CARGOS/CLASSES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A – Grupo Ocupacional de Nível Superior
Nível
Grau
Denominação Cargo/Classe
01
01
Analista Ambiental I
02
Analista Ambiental II
03
Analista Ambiental III
02
04
Analista Ambiental I
05
Analista Ambiental II
06
Analista Ambiental III
Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:
“ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE CARREIRAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A – Grupo Ocupacional de Nível Superior
Carreira
Cargos/Classes
Analista Ambiental
Analista Ambiental I
Analista Ambiental II
Analista Ambiental III
Art. 4º O Anexo IV da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:
“ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DESCRIÇÕES DE CARGOS
TÍTULO DO CARGO: ANALISTA AMBIENTAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: O Analista Ambiental é o profissional responsável por programar e manter o sistema de gestão ambiental.
PRÉ-REQUISITOS:
CLASSE I:
- Curso superior completo em agronomia, biologia, engenharia florestal, geografia, geologia, química, engenharia ambiental, engenharia ambiental e sanitária, engenharia ambiental e urbana, engenharia química, tecnologia ambiental e gestão ambiental e registro no respectivo Conselho de Classe.
- Aprovação em concurso Público.
CLASSE II:
- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Analista Ambiental I.
CLASSE III
- 10 (dez) anos no mínimo, como Analista Ambiental II.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Programar e manter o sistema municipal de gestão ambiental;
- Analisar os fornecedores de coleta e destinação de resíduos realizando auditorias ambientais;
- Fazer relatórios sobre danos ambientais;
- Prestar assessoria para o Município em questões relacionadas ao meio ambiente;
- Coordenar inspeções ambientais;
- Participar do monitoramento de amostras de água e solo;
- Controlar e atualizar a licença ambiental junto a órgãos de fiscalização ambiental e vigilância sanitária;
- Desenvolver e implantar projetos que visam à diminuição do impacto sobre o meio ambiente;
- Promover treinamento de capacitação de servidores;
- Fazer redação de relatórios técnicos de auditorias ambientais;
- Elaborar e gerenciar planos de gestão ambiental;
- Realizar auditoria interna do sistema de gestão ambiental;
- Analisar documentação legal ambiental;
- Fazer a divulgação e treinamentos da política ambiental e classificação de aspectos e impactos ambientais, realizando a identificação da legislação ambiental aplicável;
- Realizar trabalhos de comunicação e conscientização ambiental, análise de documentos e registros ambientais, redação e avaliação técnica de procedimentos e instruções de trabalhos ambientais;
- Outras atividades correlatas.
Art. 5º O Anexo I da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Fiscal Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:
“ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
C – Grupo Ocupacional Fisco
Denominação dos Cargos
C. Horária
Quantidade
Fiscal Ambiental
40
4
Art. 6º O Anexo II da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:
“ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESTRUTURA DE CARGOS/CLASSES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A – Grupo Ocupacional Fisco
Nível
Grau
Denominação Cargo/Classe
02
32
Fiscal Ambiental I
33
Fiscal Ambiental II
34
Fiscal Ambiental III
Art. 7º O Anexo III da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:
“ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE CARREIRAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A – Grupo Ocupacional Fisco
Carreira
Cargos/Classes
Fiscal Ambiental
Fiscal Ambiental I
Fiscal Ambiental II
Fiscal Ambiental III
Art. 8º O Anexo IV da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger acrescido do cargo de Analista Ambiental, enquadrando-o da seguinte forma:
“ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DESCRIÇÕES DE CARGOS
TÍTULO DO CARGO: FISCAL AMBIENTAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: O Fiscal Ambiental deve efetuar fiscalização com o objetivo de exercer o Poder de Polícia do Município e fazer cumprir as normas vigentes na área do Meio Ambiente, através de rondas e vistorias espontâneas, sistemáticas e dirigidas.
PRÉ-REQUISITOS:
CLASSE I:
- Curso superior completo em agronomia, biologia, engenharia florestal, geografia, geologia, química, engenharia ambiental, engenharia ambiental e sanitária, engenharia ambiental e urbana, engenharia química, tecnologia ambiental e gestão ambiental e registro no respectivo Conselho de Classe.
CLASSE II:
- 05 (cinco) anos, no mínimo, como Fiscal Ambiental I.
CLASSE III
- 10 (dez) anos no mínimo, como Fiscal Ambiental II.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Efetuar fiscalização com o objetivo de exercer o Poder de Polícia do Município e fazer cumprir as normas vigentes na área do Meio Ambiente, através de rondas e vistorias espontâneas, sistemáticas e dirigidas;
- Fiscalizar e controlar a exploração mineral, principalmente as de emprego direto na construção civil;
- Fiscalizar e controlar depósitos de explosivos e afins, bem como a utilização ou detonação de explosivos ou similares; Ver tópico
- Fiscalizar e controlar o plantio, a poda, o transplante, a supressão e a conservação da vegetação das vias, praças, hortos, jardins e outros logradouros urbanos, bem como em áreas particulares
- Fiscalizar e controlar a implantação de parcelamento do solo em áreas com cobertura vegetal;
- Fiscalizar a realização de shows, comícios ou eventos similares em praças públicas, parques florestais e outros logradouros públicos ou particulares;
- Fiscalizar a exposição de espécimes da flora e fauna silvestres;
- Fiscalizar e controlar a execução de atividades extrativas de recursos naturais em área de domínio público e particular;
- Fiscalizar e controlar a disposição de resíduos sólidos, movimento de terra, aterros e desaterros e similares;
- Fiscalizar a proteção, conservação e melhoria das reservas biológicas e reprimir as fontes poluidoras em geral, especialmente as poluições atmosféricas, sonoras, visuais, hídricas e do solo;
- Fiscalizar e controlar a utilização dos serviços de auto-falante ou outras fontes sonoras;
- Fiscalizar e controlar obras de construção civil, relativamente às questões ambientais;
- Fiscalizar e controlar a afixação de cabos, fios, placas, anúncios ou similares na arborização pública;
- Coibir o comércio ilegal, a manutenção e a criação não permitida de espécimes da flora e fauna silvestres, procedendo a apreensão devida;
- Efetuar a suspensão das atividades de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços que estejam em desacordo com as normas de proteção ambiental e outras fontes de poluição em geral;
- Emitir e lavrar auto de fiscalização, auto de infração, notificação, auto de apreensão, termo de suspensão de atividades e qualquer outro documento de natureza convocatória
- Realizar sindicâncias, elaborar relatórios, laudos e comunicações relacionados com a atividade fiscal na área de Meio Ambiente, bem como efetuar pesquisas e levantamentos internos ou externos;
- Realizar vistoria fiscal para levantamentos e avaliações sobre situações ambientais;
- Elaborar croqui, detalhando o espaço físico e equipamentos utilizados, bem como o entorno dos estabelecimentos vistoriados;
- Realizar diligência para verificação de atendimento a notificação e autos;
- Realizar diligência para execução de atividades fiscais na área de Meio Ambiente;
- Autuar os infratores das normas de proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente;
- Efetuar levantamento quanto aos aspectos físicos e funcionais dos empreendimentos públicos e privados relativamente ao Meio Ambiente;
- Realizar levantamentos estatísticos de documentos emitidos e ações fiscais por tipo de poluição ou natureza do licenciamento;
- Realizar medições de níveis de poluição;
- Zelar pelo cumprimento das normas de controle ambiental vigente, de maneira educativa, sistemática e permanente, orientando o munícipe no cumprimento das mesmas;
- Elaborar réplica e tréplica fiscais em processos de recursos oriundos de penalidades impostas em decorrência do Poder de Polícia do Município;
- Elaborar réplica fiscal em processos, papeletas e outros expedientes, em caso de solicitação de esclarecimentos ou justificativas em matérias pertinentes à fiscalização;
- Participar de programas de educação ambiental;
- Avaliar projetos e sistemas de controle de poluição;
- Verificar e fiscalizar a realização de projetos de pesquisa científica que impliquem em danos aos meios físicos e biológicos; Ver tópico
- Emitir parecer em processos e outros expedientes;
- Participar de audiência de julgamento de recursos de natureza fiscal;
- Participar e ministrar cursos, seminários e treinamentos de aperfeiçoamento;
- Emitir parecer e responder consultas sobre matéria fiscal de controle ambiental;
- Opinar, quando solicitado, sobre anteprojetos de leis e outros atos normativos, bem como elaborar propostas de tais atos;
- Relatar e proferir voto em processos relativos aos créditos não tributários do Município, quando em exercício em órgão contencioso administrativo fiscal de controle ambiental;
- Participar de elaboração de manuais de procedimentos fiscais e instruções de serviços;
- Coordenar, executar, analisar e acompanhar os programas de ação fiscal, na área de sua competência, visando o cumprimento das normas derivadas do poder de polícia do Município;
- Colaborar no planejamento de metas coletivas e individuais;
- Executar outras tarefas correlatas previstas na Legislação Ambiental do Município.
Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 05 de dezembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito