secretaria de administração · 18 de agosto de 2014
PROJETO DE LEI Nº 2.663, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.663, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
Concede auxílio à Associação Morrinhense dos Orquidófilos - AMO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio à Associação Morrinhense dos Orquidófilos – AMO, inscrita no CNPJ (MF) sob o número 04.937.344/0001-47, declarada de utilidade pública municipal pela Lei 1.894, de 21 de março de 2002, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em duas parcelas iguais, mensais e sucessivas.
Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput será aplicado única e exclusivamente na cobertura de despesas com a XIII Exposição Nacional de Orquídeas de Morrinhos, que se realizará do dia 22 de agosto a 24 de agosto.
Art. 2º A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente:
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Elemento de Despesa
Fonte
13
392
0038
2542
3.3.90.41.00
100
Art. 3º O presente auxílio será objeto de convênio a ser celebrado entre a Prefeitura e a Associação, através do qual as partes definirão as obrigações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 14 de agosto de 2014; 169º de Fundação e 131º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2.663, DE 14 DE AGOSTO DE 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos,
1. Os motivos do Projeto de Lei ora apresentado, se aresta na grande cultura que vem se formando em Morrinhos, no tocante ao cultivo das orquídeas. Essa planta possui mais de vinte mil espécies distribuídas em quase todas as partes do planeta, porém a maioria das espécies é encontrada nas áreas tropicais. O Brasil é um dos países mais ricos em orquídeas, comparável somente à Colômbia e ao Equador. Estudos recentes registram cerca de duas mil e trezentas espécies para o território brasileiro.
2. Esse fato por si só justifica o investimento, pois tamanha quantidade de plantas traduz-se em um mercado potencial, o que gerará lucros, intercâmbio comercial e troca de valores, movimentando a economia do Município através da exposição. Além do mais, tal evento se refere ao calendário das festividades de emancipação política de Morrinhos.
3. Em razão do exposto, tendo em vista que a Associação Morrinhense de Orquidófilos - AMO foi declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 1.894, de 21 de março de 2002, e considerando o artigo 62, III, da Lei nº 901, de 05 de abril de 1990, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.663, de 14 de agosto de 2014, para apreciação pela Câmara Municipal de Morrinhos.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO