secretaria de administração · 30 de abril de 2015
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 339,D E 28 DE ABRIL DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 339,D E 28 DE ABRIL DE 2015
Contrato de Prestação de Serviços que, entre si, fazem, de um lado, como contratante, o Município de Morrinhos, representado por seu Secretário de Administração, Paulo Roberto de Souza, e, de outro lado, como contratada, a empresa Mares & Filho Prestadora de Serviços Ltda., na forma e condições seguintes:
I – DAS PARTES:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORRINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.789.551/0001-49, com sede na Rua Senador Hermenegildo nº 160, Centro, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, PAULO ROBERTO DE SOUZA, brasileiro, casado, servidor público, portador da C.I. nº ***ª via – DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pernambuco nº 725, Centro.
CONTRATADA: MARES & FILHO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.769.559/0001-20, com sede nesta cidade na Rua Major Evaristo Frauzino nº 116, Centro, neste ato representada por seu sócio proprietário, o Sr. ANDRÉ LUIS DA COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da C.I. nº *** – SPTC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Major Evaristo Frauzino nº 116, Centro.
II – DO OBJETO:
É objeto do presente contrato, a prestação dos serviços de mão de obra para pintura de meio-fio de várias praças municipais, bem como de duas avenidas, conforme cita o Processo 2015008755/PREF/Morrinhos, c/c Comunicação Interna 341/04/2015, da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
III – DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE:
Pela execução dos serviços previstos no presente instrumento, o contratante pagará à contratada o valor global de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), a ser pago em parcela única, em até 5 (cinco) dias úteis após a completa prestação dos serviços.
A contratante deduzirá, por ocasião de cada pagamento, os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.
O presente contrato será irreajustável.
IV – DO PRAZO:
O presente contrato vigorará do dia 01º de maio de 2015 a 01º de junho de 2015.
V – DO REGIME DE EXECUÇÃO:
A contratada obriga-se a executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as melhores técnicas específicas e empregando exclusivamente mão-de-obra de primeiríssima qualidade.
A contratada é responsável pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento feito por aquela.
A contratada é responsável por todas as despesas com equipamentos, mão-de-obra, transportes, leis sociais, ferramentas, seguros, todos os tributos incidentes e demais encargos, enfim todos os custos diretos e indiretos necessários à execução completa dos serviços.
VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, a despesa a que se refere o presente instrumento ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente:
Função
Subfunção
Programa
Atividade
Elemento de despesa
Fonte
15
452
0050
2229
3.3.90.36.22
100
VII – DAS PENALIDADES:
Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do presente instrumento, a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
VIII – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO:
A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas e mais as constantes da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Constituem motivos para rescisão deste contrato:
I – o não-cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento de quaisquer das cláusulas, especificações e prazo estipulados neste instrumento;
II – a subcontratação total ou parcial do seu objeto e a associação da contratada com outrem para a execução dos serviços contratados;
III – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21/06/93;
IV – o atraso injustificado no início dos serviços;
V – a paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
Ficam expressamente reconhecidos os direitos do contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o Contratante.
IX – DOS CASOS OMISSOS:
A presente avença é regida pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, inclusive e especialmente os casos omissos neste instrumento.
X – DO FORO:
É competente o Foro da Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas supervenientes.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, digitou-se o presente contrato em 4 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura, e após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pelo contratante e pela contratada.
Morrinhos, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2015.
Município de Morrinhos
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Secretário de Administração
Mares & Filho Prestadora de Serviços LTDA.
ANDRÉ LUIS DA COSTA
Sócio-Proprietário
TESTEMUNHAS:
1ª ______________
C.P.F. nº:
2ª ______________
C.P.F. nº: