secretaria de administração · 18 de agosto de 2014
PROJETO DE LEI Nº 2.662, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.662, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
Altera a Lei 2.410, de 29 de fevereiro de 2008, que autoriza permuta de lote para construção do PSF do Setor Morro da Saudade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal 2.410, de 29 de fevereiro de 2008 passa a viger acrescida do art. 1º-A:
“Art. 1º-A. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar do Patrimônio do Município a seguinte área de terra:
I - Setor Sol Nascente: APM 4; Área: 1.471,20 m²;
[
Art. 2º A Lei Municipal 2.410, de 29 de fevereiro de 2008 passa a viger acrescida do art. 1º-B:
“Art. 1º-B. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desmembrar a área descrita no art. 1º-A, da seguinte maneira:
I – Área a ser permutada: 520 m², sendo 13 de frente, 13 de fundos, 40 de laterais direita e esquerda;
II – Área remanescente de propriedade do Município: 951,20 m².
Art. 3º A Lei Municipal 2.410, de 29 de fevereiro de 2008 passa a viger acrescida do art. 1º-C:
“Art. 1º-C. A área descrita no inciso I do art. 1º B será permutada com a Paróquia Nossa Senhora do Carmo pelo imóvel descrito na alínea a do inciso II do art. 1º desta Lei.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se a alínea b do inciso I do art. 1º desta Lei.
Morrinhos, 14 de agosto de 2014; 169º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS REFERENTE AO PROJETO DE LEI 2.662, DE 14 DE AGOSTO DE 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos,
01. A presente permuta se faz necessária uma vez que se encontra em tramitação junto ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) um projeto para construção de uma escola, projeto este que se encontra em tramitação desde o mandado passado.
02. Isto posto, encaminhamos o PL 2.662, de 14 de agosto de 2014, para apreciação dos nobres Edis.
Morrinhos, 14 de agosto de 2014; 169º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO