secretaria de administração · 6 de março de 2015
LEI Nº 3.093, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.093, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
Concede auxílio à entidade Centro Espírita Luz e Caridade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio à entidade Centro Espírita Luz e Caridade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.175.132/0001-17, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal nº 080, de 10 de novembro de 1972, no valor de R$ 41.850,00 (quarenta e um mil oitocentos e cinquenta reais), a ser pago em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais) cada.
Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput será aplicado única e exclusivamente na manutenção do Lar Espírita José Passos, que é gerido sob a responsabilidade da entidade retromencionada.
Art. 2º A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: Função 08, Subfunção 244, Programa 0108, Atividade 2447, Elemento de Despesa 3.3.90.43.01, Fonte do Recurso 100.017.
Art. 3º O presente auxílio será objeto de convênio a ser celebrado entre o Município de Morrinhos e a entidade Centro Espírita Luz e Caridade, através do qual as partes definirão as obrigações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 05 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOS CHAVES
Prefeito
TEREZINHA ROSÁRIA CHAVES DO AMARAL
PAULO ROBERTO DE SOUZA