secretaria de administração · 13 de abril de 2015
PROJETO DE LEI Nº 2.706, DE ABRIL DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.706, DE ABRIL DE 2015
Concede revisão anual de vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, bem como dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, aposentados, pensionistas e comissionados municipais, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas, vinculados ao Poder Executivo.
Parágrafo Único. O fator de revisão é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, que está acumulado nos últimos 12 (doze) meses anteriores a data desta lei em 8,42% (oito vírgula quarenta e dois por cento), e será aplicado aos agentes políticos e servidores públicos descritos no caput desse artigo.
Art. 2º Caso a revisão geral anual da remuneração dos servidores aumente o gasto com despesa de pessoal de forma a ultrapassar os limites legais e constitucionais, o excedente devera ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, na forma prevista no art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 10 de abril de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO