secretaria de administração · 1 de abril de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 26 DE MARÇO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 26 DE MARÇO DE 2015
Altera a Lei Complementar nº 11, de 30 de dezembro de 2002, que trata da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO § 3º do art. 4-A da Lei Complementar nº 11, de 30 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º-A (...)
§ 3º A COSIP aplicada ao lote não edificado é de R$ 3,12 (Três reais e doze centavos) mensais.” (NR)
Art. 2º A tabela detalhada do Art. 4-B passa a viger com os seguintes valores:
Classe de Consumo
Faixa inicial (Kwh)
Faixa final (Kwh)
Valor da Faixa
Comercial ou serviços e outras atividades
0
51
4,72
Comercial ou serviços e outras atividades
51
101
7,15
Comercial ou serviços e outras atividades
101
201
9,70
Comercial ou serviços e outras atividades
201
20,30
Industrial
0
51
4,72
Industrial
51
101
7,15
Industrial
101
201
9,70
Industrial
201
20,30
Poder Público
0
51
4,72
Poder Público
51
101
7,15
Poder Público
101
201
9,70
Poder Público
201
20,30
Residencial
0
51
4,72
Residencial
51
101
7,15
Residencial
101
201
9,70
Residencial
201
20,30
Serviço Público
0
51
4,72
Serviço Público
51
101
7,15
Serviço Público
101
201
9,70
Serviço Público
201
20,30
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 26 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO