secretaria de administração · 1 de abril de 2015
LEI Nº 3.101 DE 20 DE MARÇO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.101 DE 20 DE MARÇO DE 2015
Altera a Lei nº 2.940, de 25 de março de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado em seu § 3º, incisos I e II, o art. 2º da Lei 2.940, de 25 de março de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:
I – 25 (vinte e cinco) bolsas auxílios no valor de 1 (um) salário mínimo mensal vigente;
II – 15 (quinze) bolsas auxílios no valor de ½ (meio) salário mínimo mensal vigente.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário: Função: 08; Subfunção: 244; Programa: 0103; Atividade: 2437; Elemento de despesa: 3.3.90.48; Fonte: 100.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 20 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA