secretaria de administração · 1 de abril de 2015
LEI Nº 3.106 DE 20 DE MARÇO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.106 DE 20 DE MARÇO DE 2015
Altera a Lei 3.058, de 30 de junho de 2014, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 3.058, de 30 de junho de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica proibida a condução em praças, parques e jardins, bem como em eventos onde houver aglomeração de pessoas, de cães das raças pit bull, rottweiller, dobermann, pastor alemão e mastim napolitano, e outros de porte físico e força semelhante.” (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei 3.058, de 30 de junho de 2014, passa a viger acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 1º (...)
§ 3º Nas vias e logradouros públicos não citados no caput, a condução desses animais deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 20 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO