secretaria de administração · 5 de dezembro de 2014
LEI Nº 3.083 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.083 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014
Declara de utilidade pública a entidade que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável de Morrinhos – COOPER MORRINHOS, inscrita no CNPJ/MF 21.282.372/0001-28, localizada no logradouro Rodovia GO-476, s/nº, Km 13, Zona Rural, Morrinhos, tendo os seguintes objetivos sociais:
I – coletar, receber, transportar, classificar, padronizar, armazenar, beneficiar, industrializar e comercializar os materiais recicláveis coletados por seus cooperados e/ou oriundos de doações;
II – adquirir e repassar aos cooperados bens e mercadorias de uso pessoal e familiar, além de outros insumos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
III – promover, com recursos próprios ou convênios, assistência à educação e à saúde dos associados e familiares.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 14 de novembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito