GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 599/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 599/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
“Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais 2026, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Montividiu do Norte – GO, estabelece diretrizes, objetivos, metas e mecanismos de acompanhamento, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADES E PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Montividiu do Norte – GO, a Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais 2026, destinada a assegurar o direito à alfabetização, ao letramento e à aprendizagem adequada das crianças e estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais 2026 será desenvolvida de forma permanente, articulada e integrada às políticas educacionais do Município, observadas:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
IV – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V – o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação;
VI – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e demais políticas nacionais voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
VII – o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás e demais políticas educacionais instituídas pelo Estado de Goiás;
VIII – as normas e diretrizes dos sistemas nacional, estadual e municipal de educação.
§ 2º A Política instituída por esta Lei terá como finalidade fortalecer as ações de alfabetização e letramento, promover a formação continuada dos profissionais da educação, assegurar a equidade educacional, reduzir as desigualdades de aprendizagem e garantir condições para o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais 2026:
I – a educação como direito fundamental;
II – a alfabetização como direito de todas as crianças;
III – a equidade e a inclusão educacional;
IV – o respeito às diferenças e às especificidades dos estudantes;
V – a garantia de padrões adequados de aprendizagem;
VI – a valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
VII – a gestão democrática e participativa;
VIII – a cooperação entre Município, Estado e União;
IX – a participação das famílias e da comunidade;
X – o planejamento pedagógico orientado por evidências e resultados das avaliações educacionais;
XI – a continuidade das políticas públicas de alfabetização;
XII – a adoção de medidas de recomposição das aprendizagens sempre que identificadas defasagens educacionais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais 2026:
I – fortalecer as unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino no processo de alfabetização e letramento;
II – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;
III – assegurar condições para a apropriação do sistema de escrita alfabética e para o desenvolvimento progressivo da leitura, da escrita e do raciocínio lógico-matemático;
IV – implementar estratégias permanentes de identificação e recomposição das aprendizagens;
V – promover atendimento prioritário aos estudantes que apresentem defasagens de aprendizagem, especialmente aqueles matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
VI – assegurar a participação dos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos nas ações de formação continuada;
VII – ampliar e qualificar o uso pedagógico dos materiais didáticos e recursos educacionais disponibilizados pelas políticas municipal, estadual e nacional de alfabetização;
VIII – assegurar a participação dos estudantes nas avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem;
IX – utilizar os resultados das avaliações educacionais para orientar o planejamento, as intervenções pedagógicas e as políticas públicas municipais;
X – assegurar práticas pedagógicas inclusivas e atendimento educacional especializado aos estudantes que dele necessitem;
XI – promover o uso pedagógico das tecnologias digitais como instrumento complementar de aprendizagem, alfabetização, letramento e inclusão;
XII – estimular ambientes educacionais inovadores, acolhedores e lúdicos;
XIII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização;
XIV – promover ações de incentivo à leitura no ambiente escolar, familiar e comunitário;
XV – monitorar sistematicamente a implementação e os resultados da Política;
XVI – valorizar e reconhecer as boas práticas pedagógicas, os profissionais da educação e as unidades escolares que contribuam para a melhoria da alfabetização, observadas as normas aplicáveis e a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO III
DAS METAS MUNICIPAIS DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO
Art. 4º Constituem metas prioritárias da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais 2026:
I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – elevar progressivamente o percentual de estudantes alfabetizados na idade adequada, tomando como referência os indicadores oficiais das avaliações municipal, estadual e nacional;
III – reduzir, anualmente, o percentual de estudantes com níveis insuficientes de aprendizagem em leitura, escrita e matemática;
IV – identificar, por meio de avaliações diagnósticas e de acompanhamento, os estudantes com defasagem de aprendizagem e assegurar-lhes estratégias específicas de intervenção e recomposição;
V – assegurar ações de recomposição das aprendizagens aos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens;
VI – assegurar a participação dos estudantes nas avaliações externas e internas de alfabetização e aprendizagem, ressalvadas as situações devidamente justificadas;
VII – assegurar formação continuada aos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais diretamente envolvidos na execução da Política;
VIII – disponibilizar e incentivar a adequada utilização dos materiais didáticos e pedagógicos destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
IX – ampliar as práticas de leitura e produção escrita nas unidades educacionais;
X – promover a participação das famílias no acompanhamento da frequência e da aprendizagem dos estudantes;
XI – reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e grupos de estudantes;
XII – assegurar o acompanhamento individualizado dos estudantes que apresentem maiores dificuldades de aprendizagem.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer, por ato próprio, metas anuais quantitativas e indicadores específicos de desempenho, considerando:
I – os resultados obtidos pela Rede Municipal no exercício anterior;
II – os indicadores oficiais de alfabetização;
III – as avaliações realizadas no âmbito do AlfaMais Goiás;
IV – as avaliações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – as avaliações próprias da Rede Municipal;
VI – as metas previstas no Plano Municipal de Educação.
§ 2º As metas deverão observar critérios de razoabilidade, progressividade, equidade e melhoria contínua da aprendizagem, considerando as condições e especificidades das unidades escolares.
§ 3º Os resultados das avaliações deverão ser utilizados prioritariamente para fins de diagnóstico, planejamento, intervenção e aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.
CAPÍTULO IV
DOS COMPONENTES ESTRUTURANTES
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais 2026 será implementada de forma articulada e integrada, considerando os seguintes componentes estruturantes:
I – Institucionalização e Governança: integração da Política às ações permanentes da Secretaria Municipal de Educação e das unidades educacionais;
II – Articulação e Mobilização: fortalecimento da gestão municipal e escolar e da articulação entre os diferentes atores envolvidos no processo de alfabetização;
III – Formação e Desenvolvimento Profissional: promoção da formação continuada e desenvolvimento das competências dos profissionais da educação;
IV – Materiais Didáticos e Recursos Pedagógicos: disponibilização, utilização, acompanhamento e produção de materiais adequados às necessidades dos estudantes;
V – Avaliação e Monitoramento: acompanhamento sistemático dos processos e resultados de aprendizagem;
VI – Engajamento, Comunicação e Participação Social: mobilização das famílias, da comunidade escolar e da sociedade;
VII – Incentivo, Reconhecimento e Valorização: desenvolvimento de mecanismos destinados ao reconhecimento das boas práticas, dos profissionais e das unidades educacionais;
VIII – Fortalecimento da Gestão Municipal e Escolar: desenvolvimento da capacidade institucional, administrativa e pedagógica necessária ao alcance dos objetivos da Política.
Parágrafo único. A equidade e a inclusão constituem princípios transversais de todos os componentes estruturantes previstos neste artigo, devendo ser consideradas as desigualdades educacionais e as especificidades físicas, sociais, culturais, étnico-raciais, linguísticas e educacionais dos estudantes.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, orientar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais 2026, especialmente:
I – estabelecer diretrizes pedagógicas e operacionais;
II – coordenar as ações de alfabetização, letramento e recomposição das aprendizagens;
III – acompanhar o desempenho das unidades educacionais e dos estudantes;
IV – promover ações de formação continuada;
V – articular as ações municipais com as políticas e programas estaduais e federais;
VI – acompanhar a utilização pedagógica dos materiais didáticos e recursos educacionais;
VII – coordenar e acompanhar a realização das avaliações educacionais;
VIII – orientar intervenções pedagógicas a partir dos resultados das avaliações;
IX – promover ações destinadas à educação inclusiva e à equidade educacional;
X – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;
XI – promover ações intersetoriais quando necessárias ao desenvolvimento e à aprendizagem dos estudantes;
XII – elaborar orientações, instrumentos, protocolos e estratégias destinados à implementação e ao acompanhamento da Política;
XIII – incentivar ambientes educativos inovadores, inclusivos, acolhedores e lúdicos;
XIV – elaborar e manter atualizado o Regimento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais 2026;
XV – elaborar relatório periódico de acompanhamento dos indicadores e metas estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 7º O acompanhamento da Política será realizado mediante avaliação contínua dos indicadores educacionais, dos resultados de aprendizagem e da execução das ações previstas nesta Lei.
§ 1º A Rede Municipal poderá realizar avaliações diagnósticas, formativas, periódicas e de acompanhamento, sem prejuízo da participação nas avaliações instituídas pelos Governos Estadual e Federal.
§ 2º Os resultados deverão subsidiar:
I – o planejamento pedagógico;
II – a identificação dos estudantes com dificuldades de aprendizagem;
III – a elaboração de estratégias de intervenção;
IV – a recomposição das aprendizagens;
V – a formação continuada dos profissionais;
VI – o planejamento das ações da Secretaria Municipal de Educação;
VII – a definição e revisão das metas anuais.
Art. 8º As unidades educacionais deverão elaborar estratégias de intervenção pedagógica destinadas aos estudantes que apresentem desempenho abaixo do esperado para a respectiva etapa de ensino.
Parágrafo único. As estratégias poderão compreender atendimento individualizado ou em pequenos grupos, reforço escolar, atividades complementares, reorganização de práticas pedagógicas, utilização de recursos tecnológicos e outras medidas definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 9º O Município promoverá ações de formação continuada dos profissionais envolvidos na alfabetização e na recomposição das aprendizagens, em articulação, sempre que possível, com programas estaduais e federais.
Art. 10. O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de reconhecimento, certificação, incentivo e premiação de profissionais e unidades educacionais que desenvolvam boas práticas ou apresentem evolução relevante nos indicadores de alfabetização e aprendizagem.
Parágrafo único. A concessão de incentivo ou premiação de natureza financeira dependerá de regulamentação específica, critérios objetivos, previsão orçamentária e observância da legislação fiscal e financeira aplicável.
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades educacionais deverão desenvolver estratégias destinadas à participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização e aprendizagem.
Parágrafo único. Poderão ser promovidas campanhas, projetos de leitura, encontros, oficinas, ações comunitárias e outras iniciativas destinadas a orientar as famílias sobre a importância da frequência escolar, da leitura e do acompanhamento da aprendizagem.
CAPÍTULO IX
DA GOVERNANÇA E DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação exercerá a coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais 2026.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo estabelecer:
I – estrutura de governança;
II – indicadores e metas anuais;
III – critérios e instrumentos de avaliação;
IV – estratégias de formação continuada;
V – procedimentos de monitoramento;
VI – mecanismos de reconhecimento e incentivo;
VII – atribuições das unidades educacionais e dos profissionais envolvidos;
VIII – procedimentos destinados à recomposição das aprendizagens;
IX – demais medidas necessárias à execução da Política.
Art. 14. O Regimento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais 2026 detalhará as diretrizes operacionais, responsabilidades, mecanismos de acompanhamento, avaliação e demais procedimentos necessários à sua execução.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 15. As ações previstas nesta Lei serão executadas mediante recursos:
I – consignados no orçamento municipal;
II – provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observadas as hipóteses legais de aplicação;
III – oriundos de programas e transferências dos Governos Federal e Estadual;
IV – provenientes de convênios, termos, acordos e instrumentos congêneres;
V – provenientes de outras fontes legalmente admitidas.
Art. 16. A execução da Política observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, as leis orçamentárias e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 17. A instituição da Política de que trata esta Lei não implica, por si só, criação automática de cargos, funções, gratificações, vantagens ou despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. O Poder Executivo poderá celebrar acordos, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos com órgãos e entidades públicas ou privadas, observada a legislação aplicável, para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 19. O Decreto Municipal nº 488, de 24 de agosto de 2026, e os atos regulamentares editados com fundamento nele permanecerão aplicáveis, no que forem compatíveis com esta Lei, até que sobrevenha nova regulamentação.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DE SETEMBRO DE 2026.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028