GABINETE DA PREFEITA · 28 de fevereiro de 2023
LEI DE Nº 499 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI DE Nº 499 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera os artigos 79 e 80, ambos da Lei Complementar nº 002/1998 – que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montividiu do Norte e dá outras providências.
EU, JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o art. 79 da Lei Complementar nº 002/1998, e alterações posteriores, conforme segue:
“Art. 79. Ao servidor efetivo, com ou sem função de confiança, o décimo terceiro salário será pago, integralmente, no mês de seu aniversário, não sendo considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
§ 1º - Ao servidor ocupante de cargo em comissão e os contratos especial, o décimo terceiro salário será pago no mês de exoneração ou no mês de dezembro de cada ano, não sendo considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
§ 2º - Revogado”.
“Art. 80. O décimo terceiro salário será extensivo aos aposentados e pensionistas e pagos, integralmente, no mês de seus aniversários”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2023.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal